Planejamento Urbano

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia

ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DO MUNICÍPIO DE SALVADOR –PDDU/2006
LEI Nº 6.586/2004
Regulamenta a Lei Orgânica do Município nos Título III, Capítulos I e II, artigos 71 a
102, Título V, Capítulos V e VI, artigos 220 a 220, Capítulo IX, artigos 268 a 273.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PDDU/2006 – Acessibilidade:
Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da
Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem como da Lei Municipal nº. 3.345, de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Justificativa:
Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e artigo 244), além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e o artigo
13, inciso I, do Decreto Federal nº 5.296/04.
Art. 3º O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, é o instrumento básico da Política
Urbana do Município e tem por finalidades:
...
Acrescentar o inciso VIII:
“Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e comunicação.”
Justificativa:
Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica
Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04.
TÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art.7°. São princípios da Política Urbana do Município:
Acrescentar inciso VII:
VII – acesso universal aos espaços e equipamentos