Inciso Iv

inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não…

trata o “caput” deste artigo são os constantes no Anexo desta Lei. (Vide art. 1º da Lei nº 15.962, de 30/12/2005.) (Vide art. 1º da Lei nº 16.717, de 31/5/2007.) (Vide art. 3º da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.) (Vide inciso IV do art. 2º da Lei nº 18.802, de 31/3/2010.) (Vide inciso VII do art. 1º da Lei nº 19.576, de 16/8/2011.) Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação; II – carreira…

TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78. Caput TÍTULO VIII - Da Ordem Social Cap VI - do meio ambiente, Art. 225. Caput, Cap VII - Da Família, da Criança, do Adolescente

aprovados pela Resolução CFC nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade; II - que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição; III - que fixem os limites das contribuições dos filiados; IV - que definam as diversas fontes de receita do partido, além das previstas na Lei nº 9.096, de 19.09.95; V - que fixem os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos…

(Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16) Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve: Art. 1º A Cobrança Administrativa Especial no âmbito da…

Fundamentais • Título III - Organização do Estado • Título IV - Organização dos Poderes • Título V - Defesa do Estado e das Instituições • Título VI - Tributação e Orçamento • Título VII - Ordem Econômica e Financeira • Título VIII - Ordem Social • Título IX - Disposições Gerais Fonte: http://www2.planalto.gov.br 2. CONSTITUIÇÃO – A NORMA TRIBUTÁRIA MÁXIMA De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). Em termos de legislação

comprovação de indícios de autoria e materialidade Pedidos: recebida, processada, citação do querelado e por fim sua condenação ao crime de dano com qualificada por motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vitima, com fulcro no art. 163, IV, do CP, bem como indenização e oitiva de testemunhas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ Matheus Costa, qualificação, por sua advogada que se subscreve (procuração com poderes…

do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES À LEI Nº 7.165/96 Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996 passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XII e parágrafo único: "Art. 6º - ............................................................................ XII - a falta generalizada de acessibilidade ambiental ao transporte coletivo, aos logradouros públicos, moradias

o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde…