Inciso Iv

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I …

....................................................... 21 II – AS SESSÕES LEGISLATIVAS ......................................... 21 III – DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS ............................... 21 TÍTULO II DOS SENADORES CAPÍTULOS: I II III IV V VI VII VIII IX X XI – – – – – – – – – – – DA POSSE ........................................................................... 25 DO EXERCÍCIO ................................................................. 27 DOS ASSENTAMENTOS ................

administrativa, por tanto afirmar que seriamos obrigados a fazer algo por ordem administrativa torna uma modificação do Art 5º inciso II da constituição federal. B) São gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. R: Alternativa incorreta por apresentar que todos os brasileiros tem o direito de obter os registros civis de forma gratuita, porem no artigo 5º inciso LXXVI, diz que só serão gratuitos para os reconhecidamente pobres. C) É assegurado aos presos o…

previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I…

Complementar não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: I – décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27 da Constituição do Estado; II – terço de férias, na forma do inciso XII do art. 27 da Constituição do Estado; III – diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor; IV – abono de permanência, de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição da República, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda…

direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos. De fato, a Constituição Federal, ao tratar no Título IV da "Organização dos Poderes", além de normalizar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, regula, também, as "funções essenciais à Justiça", elencando o Ministério Público, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria da Fazenda…

da Associação de Guardas Municipais de Valinhos/SP, por si e por todos os guardas municipais de Valinhos, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em seu favor e de todos os…

de propriedade pela ocorrência da prescrição. Comentários: O abandono consiste em uma das causas de perda da propriedade, conforme se verifica no inciso III, do artigo 1275, do Código Civil: Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação.Direito das Coisas III SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JANEIRO DE 2007 DEIXE UM COMENTÁRIO…

Formas de extinção nos bens de terceiros A superfície, artigo 1.225, inciso II do Código Civil: O direito de superfície é direito real sobre a coisa alheia. O direito de superfície dá ao proprietário a faculdade de conceder a outra pessoa o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Dá-se a extinção da superfície nas seguintes hipóteses: I – Pelo termo das…

OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único:…