Inciso Iv

8.137/90 Os crimes contra a ordem tributária previstos em todos os incisos do art. 1º da Lei nº 8.137/90, tais quais foram legislados, são crimes materiais que apenas se consumam com a supressão ou redução de tributo ou acessório. Se não houver lançamento de ofício constituindo o crédito tributário, ou se o lançamento de ofício feito for invalidado, não terão acontecido os núcleos comuns à conduta típica de todos os incisos. Logo, além de não se tratar de condição de procedibilidade,…

Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da exação em mais de um julgado, notadamente nos RE´s 363.852/MG e 596.177/RS. Houve declaração de inconstitucionalidade da contribuição rural prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, além da artigo 30, IV, do mesmo diploma legal, que determinava a obrigatoriedade do recolhimento do tributo pelo adquirente da produção rural, em razão de sub-rogação. Insta observar que quando do julgamento do RE 596.177/RS,…

abrangência maior do que aquela prevista pela PEC 18/13. Se, em decorrência do disposto no aludido inciso III do art. 15, os direitos políticos só podem ser perdidos ou suspensos como corolário de condenação criminal transitada em julgado, segue-se, necessariamente, que o art. 55 prevê duas hipóteses de perda ou suspensão do mandato eletivo, uma obrigatória (inciso IV) e outra facultativa (inciso VI). Embora ambas decorram de prévia condenação criminal transitada em julgado,…

já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, informado com a respeitável decisão que condenou o réu pela pratica de furto qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO. Requer seja o presente recurso, recebido e processado com as inclusas razões, a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal. Termos em que, pede deferimento. Manaus, 20 de setembro de…

pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos…

identidade RG n. , inscrito no CPF sob n. , por todos os guardas municipais de (cidade) (relação anexa), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em favor de todos os…

registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), contemplando a numeração e o estado relativo; III - nome da(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) o médico se encontra formalmente habilitado (no máximo duas), se considerado pertinente; IV - o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for. Resolução CFM nº 1.974/11 27 1b. De empresa/estabelecimento de serviços médicos particulares A propaganda ou publicidade médica deve cumprir os seguintes…

ESTATUTO DE ASSOCIAÇÕES (nome da entidade, art. 54, inciso I), doravante simplesmente designada neste estatuto de Associação (ou pela sigla se houver), com sede e foro nesta capital na (endereço completo, art. 54, inciso I) do Estado de São Paulo, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado (prazo, art. 46, inciso I), sem fins econômicos (fins econômicos, caput art. 53), de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem…

indicando seu fundamento no CPC: Os requisitos para uma petição inicial são 08, como se vê dos artigos 282 e incisos I à VII e 283, na Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973:4 PASSO 2 – Definir cada um destes elementos: Os requisitos para uma petição inicial são 08. Previstos no Artigo 282 e 283 do CPC, seguindo a ordem prevista em Lei: 282, Inciso I: - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; O inciso trata da funcional, da competência, a qual juízo esta se buscando a tutela…

inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I – será opcional para o contribuinte; II – poderão ser…