Inciso Iv

Complementares nº 169, de 13 de maio de 2004, nº 234, de 21 de dezembro de 2005, e 329 de 27 de agosto de 2008 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 16 do artigo 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 234, de 21 de dezembro de 2005 e 329 de 27 de agosto de 2008,

fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC. II.2. – Prescrição: A reclamante ajuizou a presente demanda em 05/10/2011, alegando que trabalhou no período de 13/02/2005 à 08/07/2010. Dessa forma, há prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/10/2006, haja vista que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação (Súmula 308 do TST, artigo 11, inciso I da CLT e artigos 7°, inciso XXIX da…

rural, sendo obrigado a recolher 2.10% (dois inteiros e um décimo por cento) sobre a sua renda bruta, a título de Contribuição social (FUNRURAL), nos termos do artigo da lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, incisos V, letra “a”, artigo 25, incisos I e II e art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91. LEI Nº 8.212/91 Art.5º Esta lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação. Art. 12 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas V-…

de gravidez Para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal 11. Inciso I – Avô não casa com neta! Mãe não casa com filho! Seja o parentesco natural, consangüíneo ou civil, por adoção, não importa. Inciso II – Ainda estudaremos parentesco, mas o parentesco em linha reta é aquele existente entre sogra e genro. Esse impedimento persiste mesmo que você se divorcie da filha dela. Sogra é para sempre! Inciso III – A idéia é a mesma: preservar a moral familiar. Eu adotei…

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a…

interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art.…

ATRIBUIÇÕES DO NUTRICIONISTA POR ÁREA DE ATUAÇÃO - RESOLUÇÃO CFN Nº 380/2005 I- ÁREA DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA Fundamento Legal Incisos II,VI e VII do Artigo 3º; Incisos II, IV, IX e Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei n.º 8.234/91. Atribuição Principal Compete ao Nutricionista, no exercício de suas atribuições em Unidades de Alimentação e Nutrição, planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição. Realizar assistência e educação nutricional

funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou…

complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos…