Inciso Iv

FUNDAMENTAIS Artigo 1º: três parágrafos. Artigo 2º: oito incisos Artigo 3º: quatro incisos TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Artigo 4º: dezessete incisos, sendo que o inciso VII possui duas alíneas e o inciso XV três alíneas. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS É dividido em: Capítulo I: Do Estado Seção I: Das disposições gerais Artigo 5º Artigo 6º: três parágrafos Artigo 7º: seis incisos Artigo 8º: Artigo 9º: …

de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o parecer da área técnica e que as empresas …

I. Cédula de Identidade válida em território nacional(original); II. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato(original); III. Título de Eleitor, para maiores de 18 (dezoito) anos(original); IV. Certificado de Reservista ou prova de estar em dia com suas obrigações militares, se do sexo masculino e maior de 18 (dezoito) anos(original) V. Comprovante de realização da pré‐matrícula(original). VI. Certificado de Conclusão do Ensino Médio, emitido pela Secretaria Estadual de Educação

a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição Federal corresponde ao Artigo 29 § 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Ninguém está sujeito a fazer ou não alguma coisa senão previsto em lei. Artigo 5º inciso III da Constituição Federal…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012 Desde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a…

estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na: I - tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, caput e §§ 3º, 4º, incisos I e V, 12, 13 e 14, inciso I) a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas…

de Necrópsia; 7. Pesquisador Dactiloscópico Policial; 8. Carcereiro; 9. Dactiloscopista Policial; 10. Agente Policial; (NR) item 10 da línea b do inciso III do artigo 12 com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 456, de 12/5/1986. 11. Atendente de Necrotério Policial. 1º - Vetado. 2º - O provimento dos cargos de que trata o inciso II deste artigo far-se-á por transposição, na forma prevista no artigo 27 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. 3º - Vetado.…

esrdffesdrfdcvxfdsgfvfdbdrfgsdfaewtgvdfhjntghgknbc;,xmbArt. 4o As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30. § 1o Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. § 2o A instituição de…

cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de…

Fernando Gonçalves Silva, já qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, devido ao inconformismo com a r. decisão que o pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado e, caso Vossa Excelência não entenda pelo juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do mesmo código, seja remetida as inclusas razões para o Egrégio Tribunal de…