Inciso Iii Comentado

tipo inscrito no art. 2º, Inciso I, descreve com maior especificidade, o mesmo fato descrito de forma genérica no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/ 1990, mas a hipótese de incidência deste último inclui, como elemento nuclear, a conduta de suprimir ou reduzir tributo, indicada na cabeça do artigo. Assim, seja em virtude do princípio segundo o qual em matéria penal deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu. Somente sendo aplicável a norma do art. 1º, inciso I, se estiver…

ADMINISTRATIVO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO I-DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Proceso Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos), já que estes é que conferem estruturas e coesões ao ordenamento jurídico". Princípio do Devido Processo Legal - previsto no art. 5º,…

ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a) quando o…

tratar-se de uma disciplina que permeia a vida de todos na condição de consumidor ou fornecedor de produtos ou serviços. Introdução A vulnerabilidade das relações de consumo levou Constituição Federal de 1988 nos termos dos arts. 5º incisos XXXII, 170, inciso V e art. 48 de suas Disposições Transitórias, a estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. Trata-se da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 que traz em seu teor os conceitos, princípios, Direitos do…

de Processo Civil é competente o foro da residência do alimentando, para a ação de alimentos. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a igualdade dos cônjuges na condução da sociedade conjugal (CF 226) (RJTJSP 134/283, 132/279). A hipótese é de tratar desigualmente partes…

o texto constitucional prescreve no Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu art. 5°, LXIX: para proteger direito data, o pública ou agente ,. .'" , ,, No inciso coletivos e certo, não contempla uma evolução no âmbito dos por: o classe ou legalmente wn ano, em defesa dos interesses É, e sws o que se tem nos dias atuais. Entretanto, ao dos anos, tal como se transcreverá e comentar-se-á em Em 1934

(RSTJ 104/436) – (MIRABETE – Código Penal Comentado – Editora Atlas – pg. 643). [Grifo nosso.] Diante de tal situação, há que se comentar que a representação é uma condição específica para este tipo de ação, sem a qual a ação penal se quer deveria ter sido ajuizada. Nesses termos, o que se denota é a ocorrência de uma da causa de nulidade, sendo esta, de modo específico, prevista no artigo 564, III, “a” do Código de Processo Penal.

sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV – havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido”. Baseiam-se os dois primeiros incisos do aludido dispositivo nos períodos mínimo e máximo de gestação viável.…

Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011............................................................................08 4. LIVRE…

Contudo, das decisões dos tribunais (TJ/TRF), não é qualquer tese que pode voltar a ser debatida em tribunais superiores. Para o recurso especial, que será sempre endereçado ao STJ, a decisão a ser impugnada deve conter um dos seguintes vícios (art. 105, III, da CF): a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro…