Inciso Iii Comentado

coletivos em espécie 23 2.2 A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no processo do trabalho 23 2.3 Os interesses difusos 26 2.4 Os interesses coletivos stricto sensu 31 2.5 Os interesses individuais homogêneos 32 III. A COLETIVIZAÇÃO DOS INTERESSES E O ACESSO À JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio Coletivo …

superveniente à sentença transitada em julgado. Os artigos 193 do CC e 303, III, do CPC, são exceções à regra geral do artigo 300 do CPC, de que toda a matéria de defesa do réu deverá concentrar-se na contestação. Isto é assim porque o artigo 193 do CC, é norma especial, prevalecendo sobre o artigo 300 do CPC, que é norma legal. Logo, a aprecrição é matéria que pode ser alegada em qualquer instância (CPC art. 300 , III), mesmo depois da contestação e até, pela primeira vez, no recurso…

ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO. Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1 Resumo Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano…

processual mais importante pelo autor, porque é nela que sefixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o au­ tor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, 'Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrdde Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3' edição revista e ampliada, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 247. No mesmo sentido é a advertência de Calmon de Passos, face o princípio dispositil'o, que "cumpre ao…

15 de dezembro de 2011, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público. A referida lei também inseriu o inciso V ao artigo 47 do Código Penal, criando uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”. Podemos observar que ultimamente tem se aumentado…

companheiros. Também será comentado sobre a dissolução da união e seus efeitos. A previsão Constitucional da união estável foi, sem dúvida nenhuma, uma maneira de proteger as pessoas que por algum motivo não queiram ou não podiam se unir pelo casamento civil, assim a regulamentação da matéria deu aos companheiros um amparo legal com relação, por exemplo, aos bens adquiridos por um ou ambos os companheiros durante o convívio a dois, ou seja, como se casados fossem. Será comentado…

de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os…

crueldade e opressão". DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA: O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 201 inciso V, também aduz: "Art. 201 – Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal" (grifo nosso). DISCUSSÃO DO TEMA: A legitimação conferida ao…

“a” a “c” da CF/88). c 2) objetivas: quando dizem respeito a coisas, bens, produtos e mercadorias - são aquelas mencionadas no art. 150, inciso VI, alínea “d” da CF e art. 18, incisos I a IV do RIPI: i) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; ii) os produtos industrializados destinados ao exterior; iii) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; iv) a energia…

intimação da penhora e da avaliação”. O art. 475-L do CPC dispõe, taxativamente, as hipóteses de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde…