Compensação tributário

direito tributária, trata-se como uma das modalidades de extinção do crédito tributário no seu artigo 156, inciso II do código tributário nacional. O artigo 170, determina que a compensação tributária será disposta por Lei ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações. Artigo 170, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É essencial, neste ponto, analisar se a norma jurídica do artigo 170, do código tributário nacional está em consonância com as disposições constitucionais da nossa carta magna de 1988, ou ainda, há direito à compensação previsto constitucionalmente? É necessário, referir-se, nesta atualidade que a Constituição Federal de 1988, recepcionou com status de Lei Complementar o código tributário nacional, promulgado pela Lei 5.172/66. As matérias reservadas à Lei Complementar de âmbito tributário estão arroladas no artigo 146, da Constituição Federal, no qual não encontramos nenhuma menção à Compensação. Deste modo, podemos concluir que o direito à compensação é autorizado mediante disposições legais, ou seja, infraconstitucionais, conforme as disposições do artigo 170, caput, do código tributário nacional. Desta forma, sendo uma…

iniciativa. A CF também separou a Ordem Social da Ordem Econômica, sendo que a esta se agregou o Sistema Financeiro Nacional. No caput do artigo 170 da Constituição a intenção clara de ter norma condicionada, que fosse possível debates, novos questionamentos de ordem política e jurídica, consagrando os princípios da propriedade privada, ainda que compreendida em sua função social, e da livre concorrência (art. 170,caput, e incisos II, III e IV). No caput do art. 174…

- - - - - - - - - - - - - - - - - - 04 Desenvolvimento - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 05 Conclusão - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 06 Bibliografia - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 07 Introdução Este artigo, intitulado O Imposto de Renda da Pessoa Física e a sua Efetividade em Matéria Constitucional, traça um…

iniciam no caput do artigo 170, que indica como fundação da ordem econômica a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, princípios evidentemente baseados na teoria liberalista. Esse pensamento, formulado por Adam Smith em leve oposição à Fisiocracia de Quesnay, que dava valor diretamente à terra, frisa a ação humana como meio de se gerar riqueza, e esse trabalho como concessor de valor ao homem. Quanto à livre iniciativa, há outra forte influência liberal, pois pressupõe a…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

“ Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são principios da republica federativa do Brasil, o primeiro é um fundamento, e o segundo um principio geral da atividade economica. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os…

Não se trata de uma ação geral, a ser custeada por impostos, tampouco de uma situação específica e divisível, a ser custeada por taxa, mas de uma ação voltada a finalidades específicas, constitucionalmente destacadas como autorizadoras de tributação, que se refere a determinado grupo de contribuintes, de modo que se busca, destes, o seu custeio através de tributo que se denomina de Contribuições”. Tem-se designado simplesmente por “contribuições” ou por contribuições especiais” (para…

RESOLUÇÃO SESA Nº 0029/2011 Dispõe sobre a Norma Técnica de Prevenção à Proliferação do mosquito Aedes aegypti, agente transmissor da Dengue e Febre Amarela, no Estado do Paraná. O Secretário de Estado da Saúde no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 45, inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 03/06/1987, considerando os termos dos Artigos 15, incisos XVI e XX, Artigo 18, incisos IV e VI, da Lei Federal nº 8080/1990 e da Lei Federal nº 6437/1977; Artigo 12º, incisos XII e…

a ordem econômica. Os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indetermináveis. Então, não será preciso que se encontrem quem quer seja proteger-se um direito como difuso. Nos chamados direitos coletivos titulares dos direitos são também indeterminados, mas determináveis. Para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de ser apontar. O objeto ou bem jurídico protegido e indivisível, exatamente por atingir e…

DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS Processo nº: _______________________ ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil ..., servidor público federal, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua Castro, nº 170, apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do artigo 38 do…