Inciso Iii Do Artigo 170

tributário, devemos, para fins de apuração do valor do imposto a recolher, segregar as receitas obtidas pela empresa, de modo a aplicar a alíquota específica e apurar o montante devido em determinado período. Dentro deste contexto, ficou estabelecido no artigo 18 § 4 º da citada Lei: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. …

DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 Nome completo, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade nº xxxxxx DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na endereço – CEP: xxxxx - RJ, vem através de sua advogada, procuração anexa para os fins do artigo 39, I, CPC, com fulcro nos artigos 282 e outros do CPC, lei 9099/90, e ainda lei 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO

PERITO DO JUIZ: PERITOS ASSISTENTES: AUTOR: RÉU: ADVOGADOS: AUTOR: RÉU: DEZEMBRO/11 SUMÁRIO I- OBJETIVO; II- RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO; III- METODOLOGIA; IV- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE V- QUESITOS; VI- CONCLUSÃO; VII- TERMO DE ENCERRAMENTO VIII - ANEXOS LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº.: 2011/0230015-90 VARA: 12ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA…

promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem…

sede na rua, bairro, na cidade/estado, representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/09 combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar pelo rito especial, indicando como autoridade…

trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, à luz do art. 1.º, III e IV, da Carta Magna de 1988. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. (Fatos) A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao…

cobrança de dividas? 14. Quais são as infrações penais previstas do art.66 a 74 do cdc e quais são as penas aplicáveis? RESPOSTAS 1.O fundamento constitucional é CF88,ART 5,XXXll: o estado promovera, na forma dalei a defesa do consumidor; art 170.a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os difames da justiça social, observados os seguintes princípios. v-defesa do consumidor. 2.…

de pequeno porte os quais são executados sem habitualidade e sem submissão. Por razões históricas, vinculadas a tradição do direito Romano, no código civil de 1916 a empreitada era tratado no quadro geral da locação, constituindo o objeto do século III do capitulo IV (da locação) do titulo V (das varias espécies de contratos) do livro referente as obrigações. No atual código civil o contrato de empreitada é regulado isoladamente, sem a vinculação com a disciplina sobre prestação de…

por seu advogado infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM…

instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a…