A O CAUTELAR DE EXIBI O DE DOCUMENTOS

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ...................

Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliado à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ........................... nesta cidade, Cep: ..............-........., por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. ), com escritório profissional na Rua: ................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de Nome do Requerido, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº: ......................, sediada na Rua: ............................, nº:......, Bairro................, nesta cidade, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

INICIALMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

“Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou