Trabalho de pericia contábil

2272 palavras 10 páginas
Meritíssimo Juiz,

Como perito-contadora, habilitada a realizar Perícias Judiciais, conforme o registro nº tendo cumprido o encargo a si confiada à folha 68 do Processo acima referenciado, venho solicitar a juntada da peça técnica consistente em Laudo Pericial.
Informo, outrossim, que o processo acima referenciado está sendo desenvolvido com o Laudo Pericial.
Aproveita a oportunidade para requerer de Vossa Excelência à liberação dos honorários periciais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Salvador-Ba, 05 de dezembro de 2011

LAUDO PERICIAL

PROCESSO Nº.: 2011/0230015-90
VARA: 12ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA
JUIZ: SR. JUÍZ BARNEY FLINSTONES

PARTES:
AUTOR: TELECOMUNICAÇÃO LTDA
RÉU: RECEITA FEDERAL

PERITO DO JUIZ:

PERITOS ASSISTENTES:
AUTOR:
RÉU:

ADVOGADOS:
AUTOR:
RÉU:

DEZEMBRO/11

SUMÁRIO

I- OBJETIVO;
II- RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO;
III- METODOLOGIA;
IV- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
V- QUESITOS;
VI- CONCLUSÃO;
VII- TERMO DE ENCERRAMENTO
VIII - ANEXOS

LAUDO PERICIAL

PROCESSO Nº.: 2011/0230015-90
VARA: 12ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA
AUTOR: TELECOMUNICAÇÃO LTDA
RÉU: RECEITA FEDERAL
PERITO TITULAR:

I- OBJETIVO

O presente Laudo Pericial tem por finalidade verificar se o documento fiscal emitido pela autora é inidôneo, averiguar o valor do ICMS da operação, caso seja devido, assim como se as multas aplicadas encontram-se fundamentadas na legislação pertinente.

II- RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO

A empresa Telecomunicação LTDA, sediada em Salvador/BA foi auditada e autuada pela Secretária da Fazenda do Distrito Federal em 28/03/2011, sob a alegação de que a autuada remeteu mercadorias acompanhadas pela Nota Fiscal n° 646, tendo como natureza da operação “Transferência para demonstração”, considerada inidônea. As mercadorias foram transportadas

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