Trabalho de pericia contábil
Como perito-contadora, habilitada a realizar Perícias Judiciais, conforme o registro nº tendo cumprido o encargo a si confiada à folha 68 do Processo acima referenciado, venho solicitar a juntada da peça técnica consistente em Laudo Pericial.
Informo, outrossim, que o processo acima referenciado está sendo desenvolvido com o Laudo Pericial.
Aproveita a oportunidade para requerer de Vossa Excelência à liberação dos honorários periciais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Salvador-Ba, 05 de dezembro de 2011
LAUDO PERICIAL
PROCESSO Nº.: 2011/0230015-90
VARA: 12ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA
JUIZ: SR. JUÍZ BARNEY FLINSTONES
PARTES:
AUTOR: TELECOMUNICAÇÃO LTDA
RÉU: RECEITA FEDERAL
PERITO DO JUIZ:
PERITOS ASSISTENTES:
AUTOR:
RÉU:
ADVOGADOS:
AUTOR:
RÉU:
DEZEMBRO/11
SUMÁRIO
I- OBJETIVO;
II- RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO;
III- METODOLOGIA;
IV- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
V- QUESITOS;
VI- CONCLUSÃO;
VII- TERMO DE ENCERRAMENTO
VIII - ANEXOS
LAUDO PERICIAL
PROCESSO Nº.: 2011/0230015-90
VARA: 12ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA
AUTOR: TELECOMUNICAÇÃO LTDA
RÉU: RECEITA FEDERAL
PERITO TITULAR:
I- OBJETIVO
O presente Laudo Pericial tem por finalidade verificar se o documento fiscal emitido pela autora é inidôneo, averiguar o valor do ICMS da operação, caso seja devido, assim como se as multas aplicadas encontram-se fundamentadas na legislação pertinente.
II- RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO
A empresa Telecomunicação LTDA, sediada em Salvador/BA foi auditada e autuada pela Secretária da Fazenda do Distrito Federal em 28/03/2011, sob a alegação de que a autuada remeteu mercadorias acompanhadas pela Nota Fiscal n° 646, tendo como natureza da operação “Transferência para demonstração”, considerada inidônea. As mercadorias foram transportadas