Inciso Iii Do Artigo 170

Regulamento nº. 737, sancionado em 25 de novembro de 1.850, onde parte da doutrina distinguia nulidades absolutas das relativas. Com a chegada do Código Civil de 1.916, consagrou-se a diferença entre atos nulos regrado pelo artigo 145, e anuláveis previsto no artigo 147, estes ajustavam suas respectivas hipóteses, ainda que gerasse diversas discussões doutrinárias sobre o tema, posto a mudança de locução da nulidade absoluta e relativa. Já o novo Codex, manteve e trouxe…

jornada normal de trabalho pelo labor efetivo, mas sim, do tempo gasto pelo trabalhador para chegar e para retornar do local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público. Neste sentido, o TST esclarece, por meio da Súmula nº 90 inciso V, que: “Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo”. Na prática, se o…

Constituição da República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”. A…

nas quais determinadas atividades sejam autorizadas ou interditadas. Nessa situação, juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade. ( ) Certo (X ) Errado LEI COMPLEMENTAR 140/2011 Artigo 8° São ações administrativas do ESTADO: XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar…

da atividade empresarial e empreendedora no país. Com a promulgação da atual Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte ganhou status constitucional, pois o inciso IX do artigo 170 e do artigo 179 estabeleceram como diretriz, se conferir tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as micro e pequenas empresas. Estas normas constitucionais se caracterizam por terem caráter programático, pois…

Comarca da Capital. XXXXXXXXXXXXXXXXX,com sede em Santana de Parnaíba, SP, à Ruaxxxxxxxxxxxxxx nº ..... – Centro, CEP 06501-000, inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/0001-xx, vem, respeitosamente, por seus advogados, com fundamento no art. 5º , inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei no. 1533/51 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR , contra ato do(a) Ilmo(a). Sr(a). DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E…

ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO edson lamblem tereza Estatuto da Criança e do adolescente: adoção Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, ministrada pelo professor Francisco Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por…

atividade empresarial e empreendedora no país. Com a promulgação da atual Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte ganhou status constitucional, pois o inciso IX do artigo 170 e do artigo 179 estabeleceram como diretriz, se conferir tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as micro e pequenas empresas. Estas normas constitucionais se caracterizam por terem caráter programático, pois…

forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo. Dos Direitos do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ser de interesse social, significa que as normas dos consumidores possuem uma importância relevante para a sociedade como um todo, por ser uma lei de…

personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do CDC Conclusão; 6. A desconsideração da pessoa jurídica no CC: Limites do artigo 50; 7. Considerações finais; 8. Referências. 1. Introdução O Direito, a partir da transformação do Estado mínimo para o Estado social, deixa de ser um meio de concretização da…