Mandado de segurança - iss

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

XXXXXXXXXXXXXXXXX,com sede em Santana de Parnaíba, SP, à Ruaxxxxxxxxxxxxxx nº ..... – Centro, CEP 06501-000, inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/0001-xx, vem, respeitosamente, por seus advogados, com fundamento no art. 5º , inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei no. 1533/51 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR , contra ato do(a) Ilmo(a). Sr(a). DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, autoridade em exercício nesta Capital à Rua Pedro Américo, 32, Centro, pelas razões de fato e de direito que vem expor e requerer:

1. A impetrante é uma empresa que se dedica à “Prestação de serviços de .....................” , sendo por isso contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência do Município, na forma do que determina a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III.

2.Conforme se vê pelas anexas cópias autenticadas de seu contrato social consolidado, datado de xx de xxxxxxxx de 2000 , bem como da sua ficha cadastral na Secretaria de Planejamento e Receita da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba , a impetrante possui sede e matriz no Município de Santana de Parnaíba, neste Estado, cidade que faz parte da região metropolitana da Grande São Paulo, onde obteve o “Alvará” (cópia anexa) que assegura seu funcionamento.

3.A impetrante presta serviços para diversas empresas, sediadas em vários municípios deste Estado, inclusive no Município da Capital, e vem recolhendo o Imposto Municipal sobre Serviços para o Município de Santana de Parnaíba, onde tem sua sede, estando em dia com tal recolhimento, como se vê pela anexa cópia da Certidão Negativa , recentemente expedida.

4.Ocorre que a Lei Municipal nº 14.042 de