Inciso Iii Do Artigo 170

garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico 4, conforme art.5º, incisos XXII ao XXIV da CF. Porém há alguns limites quanto ao direito de propriedade, o qual veremos no tópico 3, ao se falar da função social da terra, bem como de seu limite constitucional. Neste tópico será feita uma abordagem conforme os dispositivos constitucionais, tendo em vista os artigos 170, inciso III, 186 e incisos, 184 e 185, inciso I e II, este último trata da exceção. Neste sentido a…

contribuições, criado pela Lei nº 9.317/96, para pessoas jurídicas optantes do regime de microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que adotarem esses dois regimes, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em seu art. 170, diz que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, observando-se alguns princípios, entre eles a defesa do meio ambiente (inciso VI) 1. Em 19 de dezembro de 2003, entretanto, o inciso VI teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 42, passando a determinar, ainda

econômica. 3 – ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA A constituição federal tem como principio zelar pelo bem estar e a qualidade de vida da sociedade brasileira, sendo assim o Estado procurou intervir menos na economia, visando as suas normas no Artigo 170. Caput: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios I –…

foi determinado possibilita a retratação a quem de direito. Possível legislação aplicável: Artigos 6º. , IV e X; 39, V e X; 22; 51, parágrafo 1º., I a III; 81, parágrafo único; 82, inciso III, 84 e 87 da Lei Federal no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Artigo 6º. , parágrafo 1º. Lei no. 8987. Artigo 21, XXIV. Lei no. 88884/94. Artigo 70, inciso II. Lei Federal no. 9069/95. Art. 170, inciso V, da Constituição da República de 1988. Tatiane Vollf Melo, 9° Período de…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência exz|ÅxÇàÉ \ÇàxÜÇÉ wÉ gÜ|uâÇtÄ exz|ÉÇtÄ XÄx|àÉÜtÄ wx `tàÉ ZÜÉááÉ wÉ fâÄ Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97 7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009. Campo Grande – MS 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de…

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de…

Econômica, 4 3. Lei Antitruste, 10 4. Conclusão, 14 5. Bibliografia, 15 INTRODUÇÃO Os princípios gerais da ordem econômica têm como bojo o em nossa Constituição no art. 170, que traça a estrutura geral do ordenamento jurídico econômico e estabelece a finalidade de toda a atuação através de politicas econômicas, qual seja a de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.…

Trata-se de análise de projeto de resolução que tem por objetivo DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE , segundo o que dispõe o Artigo 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, o projeto em comento goza de vício formal. Segundo a definição contida no artigo 170 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Real, RESOLUÇÃO é: Art. 170.Projetos de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos internos da Câmara de natureza político-administrativa, e…

função social da propriedade alcançou status constitucional em 1967, sendo incluída como princípio da ordem econômica e social, in verbis: “Art.157. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade.” A Constituição de 1967 foi submetida à Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que alterou profundamente o diploma original, resultando praticamente na promulgação de uma nova Carta Política.…