Inciso Iii Do Artigo 170

Ambiental; 2. Competência de acordo com a CF/88; 3. Licenciamento Ambiental; 4. Licenças Ambientais. GUIA DE ESTUDO 1. Princípios e diretrizes do Direito Ambiental Todos nós temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme artigo 225 CF, trata-se de direito difuso, ou seja, direito de fruição coletiva.  Direito Indisponível / Inapropriável: não posso abrir mão dele, in dubio pro natura ou in dubio pro pessoa humana, nunca para o empreendedor. É obrigatória a…

Princípio do dever governamental O princípio do dever governamental está previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. O artigo atribui ao Estado o papel de incentivar a criação de associações e entidades que também irão promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, o Estado atua como um agente mediato na proteção dos consumidores, vez que essas entidades terão personalidade jurídica para fazê- lo. Devido ao fato do consumidor ser tido como…

identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas…

econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do…

empresas, formalizando novos postos de trabalho e movimentando o motor econômico e fomentando o desenvolvimento. A Constituição, no seus artigos 170, IX e 179 já previam essa menor complexidade para as microempresas e as empresas de pequeno porte: TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência…

REVISTA DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da…

necessário construir-se novos instrumentos de interpretação jurídica, que possibilitem a interpenetração econômica e preservem a livre concorrência no mercado nacional, não retirando do país as suas possibilidades de sua autodeterminação. Em artigo publicado na folha de São Paulo, Gesner Oliveira, ex-presidente do CADE, expõe que, "(...)indaga-se até que ponto as legislações nacionais seriam suficientes para controlar as operações globais. Vários países adotam a "doutrina dos…

judicial de que já não caiba recurso. Saliente-se que guardadas as diferenças entre os Trabalhadores com Vínculo empregatício, a edição da Lei 8.213/91 indica que a aposentadoria, não interrompe ou extingue o contrato de trabalho. Via artigo 49, inciso I, a Lei foi clara em não condicionar o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço ou por idade á prova do desligamento do empregado em seu local de trabalho. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 49. A…

trata das relações do estado com a economia, disciplina as normas jurídicas que tratam das relações de produção e circulação de produtos e serviços, objetivando por em prática os fundamentos definidos pelo Estado como política econômica. Artigo 170 “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” I - soberania…