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XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Disciplina

Direito Ambiental

Aula

01

EMENTA DA AULA
1. Princípios e diretrizes do Direito Ambiental;
2. Competência de acordo com a CF/88;
3. Licenciamento Ambiental;
4. Licenças Ambientais.
GUIA DE ESTUDO
1. Princípios e diretrizes do Direito Ambiental
Todos nós temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme artigo
225 CF, trata-se de direito difuso, ou seja, direito de fruição coletiva.
 Direito Indisponível / Inapropriável: não posso abrir mão dele, in dubio pro natura ou in dubio pro pessoa humana, nunca para o empreendedor. É obrigatória a intervenção estatal na tutela deste direito. O meio ambiente é um direito fundamental, ou seja, essencial para a vida humana ou sadia qualidade de vida.

 Proibição do Retrocesso: uma nova legislação não pode diminuir a proteção já existente
(ecológico e socioambiental). Exemplo: Código Florestal Lei 12.651/12 dá proteção a 80%
Floresta Amazônica, 30% quanto ao cerrado e 20% no que tange o resto do país.
As ADIs de número 4901,4902 e 4903 questiona sobre o não obedecimento à Vedação do
Retrocesso.

 Princípio da Participação ou Compartilhamento: defesa do meio ambiente cabe à coletividade e ao Poder Público.
a) Coletividade como defensora do Meio Ambiente: artigo 225, parágrafo 1º (educação ambiental) – Lei nº 9795/99 Política Nacional de Educação Ambiental tem como objetivo a criação de virtudes.
b) Sanção Premial: leva a defender o Meio Ambiente estabelecendo benefícios, incentivos e compensações, trata-se do Princípio do Protetor Recebedor.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
 Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305/10: objetivo reduzir os resíduos, ou seja, o ciclo de vida dos produtos. Este ciclo segue a seguinte ordem: Projeto do produto –
Matéria Prima – Fabricação – Distribuição –