Inciso Iii Do Artigo 170

Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011............................................................................08 4. LIVRE…

A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista principalmente no seu artigo 170 que trata dos princípios da ordem econômica, sendo eles: a Propriedade privada e a função social da propriedade. A empresa, essencialmente ligada a ordem econômica, surge como a atividade organizada para a produção de bens ou serviços, apresentada no presente artigo, segundo a sua classificação e características. Deste modo, a Constituição Brasileira inovou o regime…

econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do…

participação estatal é imprescindível sob muitos aspectos, em especial no campo social. [24] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios Quanto a valoração do trabalho humano e na livre iniciativa a sua presença no caput do artigo 170 da Constituição, demonstra intenção clara de construção de uma norma…

A responsabilidade social da empresa nas relações de trabalho: uma questão de ética 1. Introdução. José Affonso Dallegrave Neto indica o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho para afirmar que “o conceito de empregador, previsto na CLT, apresenta-se como ‘a empresa que assume os riscos da atividade econômica’. Como se vê, o empregador é a empresa por excelência”. Dallegrave explica que “os demais entes que contratam empregados, mas que não exerçam atividade econômica” são…

Sociais do México (1917) e de Weimar (1919). Esta última teve uma abrangência maior por influenciar um continente mais desenvolvido à época, que pôde acompanhar sua evolução em maior ou menor grau, de acordo com o país. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/80/direito-economico-e-cidadania#ixzz2jQ0gtsSJ ( ) As cartas posteriores à segunda grande guerra, em sua maioria, preocupam-se com a economia. Surge, portanto, o Direito Econômico como novo ramo do direito. ( ) O abuso do poder…

Constituição, o povo brasileiro conta com uma sociedade mais justa, altruísta, solidária e civilizada. O estudo deste trabalho tem como principal propósito fazer uma análise sobre os princípios constitucionais econômicos vigentes no Brasil, de acordo com o artigo 170 da Constituição. Foi realizado um estudo bibliográfico complexo, a fim de aprofundar nos conhecimentos de alguns importantes autores jurídicos e economistas, no intuito de estudar os principais aspectos do sistema econômico…

economia existem para estabelecer regras nos aspectos da vida em sociedade. Vejamos estes artigos da CF : Temos o artigo 170 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do…

decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que…

Brasileiro. Ao analisar o Princípio da Função Social da Propriedade na sociedade brasileira atual, teremos por base o art. 5º, inciso XXIII e o art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, com fundamentação teórica obtida a partir de textos doutrinários, sites e artigos jurídicos. RESULTADOS E DISCUSSÃO A propriedade, em essência, é um fenômeno social que, com a percepção de certas…