EM CASO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, A OFERTA PARA NOVOS CONSUMIDORES EM CONDIÇÕES MAIS PRIVILEGIADAS DO QUE A DOS QUE JÁ SÃO CLIENTES/ASSINANTES CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA?

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04
2. PRATICA ABUSIVA..............................................................................................05
2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06
2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07
2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08
2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08
3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011............................................................................08
4. LIVRE INICIATIVA.................................................................................................09
5. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014....................................................................09
6. CONCLUSÃO........................................................................................................11
7. BIBLIOGRAFIA......................................................................................................12

1. INTRODUÇÃO
O fornecimento de água, luz, telefone, internet etc. são caracterizados como serviços contínuos. Se o serviço é contínuo demonstra que se faz essencial para os indivíduos. Com a globalização mundial observa-se que cada vez mais o ser humano encara serviços, antigamente tidos como supérfluos, como sendo essencial.
O maior exemplo disso é a internet, num passado não muito distante pouquíssimas pessoas que tinham acesso a este serviço, porém nos últimos anos esse quadro se inverteu complemente. Atualmente quem não possui acesso à Internet pode se considerar como a ínfima minoria, dado a esmagadora quantidade de acessos diários nesse serviço.
Ocorre que os serviços contínuos fazem com que empresas privadas e concessionárias vislumbrem uma grande possibilidade arrecadação,