Evolução da Função Social da Propriedade e sua importância no ordenamento jurídico vigente
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Evolução da Função Social da Propriedade e sua importância no ordenamento jurídico vigente INTRODUÇÃO
Este trabalho visa fazer uma análise da evolução do direito de propriedade, e de sua função social, ao longo dos séculos e no Ordenamento Brasileiro. Ao analisar o Princípio da Função Social da Propriedade na sociedade brasileira atual, teremos por base o art. 5º, inciso XXIII e o art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, com fundamentação teórica obtida a partir de textos doutrinários, sites e artigos jurídicos.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A propriedade, em essência, é um fenômeno social que, com a percepção de certas necessidades ao longo do tempo, se transformou em um fenômeno jurídico. “O domínio individual sobre uma coisa não foi a forma primitiva de propriedade, pois se fizermos um estudo retrospectivo iremos encontrar muito antes uma propriedade coletiva” (NÓBREGA, 1969). Já no Direito Romano, a propriedade era considerada com a propriedade das gens, de caráter absoluto, exclusivo e irrevogável, salvo nos casos lícitos de limitação. O princípio da função social foi introduzido na Constituição Mexicana de 1917, após isso, na Constituição Alemã (Weimar) de 1919, ambas consideradas marcos na elevação da teoria da função social da propriedade à categoria de princípio constitucional. No Brasil, a Constituição de 1934 introduziu a garantia do poder de propriedade não ser exercido contra o interesse social ou coletivo. Com o advento da CF/88, a propriedade foi inserida como um direito fundamental do cidadão, mas devendo ser observada sua função social, é com esse objetivo que reza o art. 5°, inciso XXIII da Carta Magna. Como uma das bases da ordem econômica (art. 170, inciso III da CF/88), a propriedade deve ser utilizada como instrumento de produção e circulação de riquezas, seja para moradia ou produção econômica, não podendo servir para a destruição de