Inciso Iii Comentado

maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; 31 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2007. 32 SILVA, 2004, p. 23. 33 VERONESE, 1999, p. 35. 22 III – em perigo moral, devido encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; exploração em atividade contrária aos bons costumes; IV – privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos…

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de…

equilíbrio térmico gerado pela floresta, o refúgio de animais silvestres etc”[5]. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, por sua vez, prescreve, que o legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente, nos termos do artigo 3o, inciso I, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): “Art. 3o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e…

LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor: O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº 0001622-20.2014.8.26.0198, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com a diária no mínimo legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 33 caput, combinado com o artigo 40, inciso III, na forma do artigo 33,…

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco

Lei 11.340/2006,assim a modo de como se deve proceder a autoridade policial ante o recebimento do registro da ocorrência, pela vítima, que deverá encaminhar ao juiz o requerimento das medidas protetivas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas (inciso I) . Isso, devido ao caráter de urgência, ou de cautelaridade que são atribuídos às medidas de proteção. Analisando as cautelares em geral, salienta Fernandes, que são providências urgentes, com as quais se busca aviar que a decisão da causa, ao

julgamento da causa que ora se apresenta. DO MÉRITO Da Inversão do Ônus da Prova: Em regra o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange…

verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” Nova Redação Art. 14. “ São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não formular pretensões, nem…

constitui-se em uma pesquisa bibliográfica, e manuais de orientação postadas em internet, artigos publicados, bem como modelos anteriores da própria instituição. 4. REFERENCIAL TEÓRICO Conforme comentado no artigo supramencionado, estas cláusulas são nulas de pleno direito, e não propiciam quaisquer implicação, e a nulidade de qualquer cláusula considerada abusiva não invalida o contrato, a não ser nos casos em que a sua ausência…

co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Portanto, de acordo com o Art.844, inciso II do Código de Processo Civil, é evidente o direito do Autor de obter os contratos que foram firmados em virtude do serviço oferecido pelo Réu. Assim,…