Inciso Iii Comentado

Além disso, é assegurada pelo próprio texto constitucional que o preso tem direito à assistência da família e do advogado (CF, art. 5º, LXII; Lei nº. 8.906/94, art. 7º, inciso III)”2. Reforça Nucci quando diz: “Cremos estar revogada essa 1NUCCI, Guilherme de Souza.Código de processo penal comentado..Editora Revista dos Tribunais.2001.pag.123. 2MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo, Atlas, 1999,pág. 92. possibilidade [incomunicabilidade]…

conta do caso da nadadora brasileira que sofreu abuso sexual quando era criança e somente depois de alcançar a maioridade resolveu denunciar seu treinador, a Lei Federal nº 12.650/12, com novo dispositivo acrescentou ao artigo 111 do Código Penal o inciso V, a seguinte redação: V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido…

boa-fé; III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” Nova Redação Art. 14. “ São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não…

ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; 31 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2007. 32 SILVA, 2004, p. 23. 33 VERONESE, 1999, p. 35. 22 III – em perigo moral, devido encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; exploração em atividade contrária aos bons costumes; IV – privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou…

recebimento da denuncia não extingue a punibilidade.” (STJ, Ag Rg nos ERE sp 684412/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j.08/03/2006, DJ 020506, p.248) Se a reparação do dano ocorrer após oferecimento da denuncia incidirá a atenuante genérica prevista no art. 65, III, b, do CP. (9) Ilícito penal e ilícito civil: STJ: “O ilícito cível se caracteriza pelo inadimplemento sem justa causa de uma obrigação (STJ-RHC 6.791/RJ, 6ª turma) e não se confunde com a pena que reclama condutor dolosa (STF-HC…

Introdução INCAPACIDADE 1. Conceito e espécies Conforme já comentado quando estudamos pessoa natural, são chamados incapazes aqueles que possuem somente a capacidade de direito, lhes faltando a capacidade de exercício. Com o intuito de proteger as pessoas, tendo em vista suas naturais deficiências, decorrentes da idade, da saúde, do desenvolvimento mental e intelectual, a lei não permite a estas pessoas, o exercício pessoal de seus direitos, exigindo que sejam assistidos ou…

Direito Penal e Processo Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO…

qualificado nos autos, hoje estando na Prisão Estadual, vem por meio desta, através do seu representante legal, infra-assinado, perante a presença de Vossa Excelência, requer o LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue: O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº 000000-00.8.09.0051, à pena de 6 anos de reclusão e 90 dias de multa, como incurso…

Fernando da Costa Filho da. Manual de Processo Penal, pag 495. 11 ed. Editora Saraiva, 2009) (RECUO DE 2,5 CM) A falta do cumprimento da ordem do artigo 400 do Código de Processo Penal acarreta nulidade, que esta expressamente prevista no artigo 564, inciso IV também do Código de Processo Penal. (RECUO DE 2,5 CM) Referente a nulidade arguida o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já julgou: “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR…

___, com seu escritório profissional sito na A........................................................., onde receberá eventuais intimações, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª, para, sob a égide dos arts. 41, 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LV da Lei Fundamental e art. 103 do ECA, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de ...................................................................., brasileira, solteira, menor,…