Inciso Iii Comentado

autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto. D Opção incorreta. Esta consequência é prevista apenas para o caso de o vício de representação atingir o terceiro interveniente (art. 13, III, do CPC), não havendo sentido em processo em que seja excluída uma das partes da demanda, no caso o autor. Opção correta: A 2) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava…

Texto Constitucional de 1967, os princípios em tela foram registrados expressamente no art. 153, § 2º, e no art. 19, inciso I. O princípio da estrita legalidade ou princípio da reserva absoluta da lei formal foi enfatizado pelo legislador constituinte de 1988, que fez questão de reforçar a obrigatoriedade desse princípio em matéria tributária ao fazer constar, no art. 150, inciso I, da atual Constituição, em dispositivo integrante do capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional,…

subsume imediatamente ao determinado na lei, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra norma. 5 JESUS, Damásio E. de, Direito Penal, volume 1: parte geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 260. 6 Consoante preceitua o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, também reconhecido como princípio da reserva legal: nullum crimen nulla poena signe praevia lege. 7 JESUS, Damásio…

334 Quando não houver controvérsia entre as partes a própria lei dispensa que os fatos sejam provados, como exposto no Art. 334/CPC – “Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Neste sentido, só será verdadeiramente um fato notório aquele que obtiver repercussão geral, em nível abrangente…

5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar no. 116/2003 somente disciplinou, em seu art. 8º., a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. Houve obediência pela Lei Municipal, ora…

n° 284. No entanto, pode-se considerar que a deficiência mencionada fora mera omissão atribuída a erro material, uma vez que na petição de encaminhamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Autor houve somente demonstração do artigo e inciso da Constituição Federal, sendo este pressuposto autorizador de admissibilidade do recurso. Restou, tão somente, a indicação da alínea do artigo constitucional, que tem como objetivo indicar precisamente a contradição atacada. Desta…

recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado. Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC : Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – o pedido de nova decisão. Interpor por meio de petição dirigida ao juiz da causa, acompanhada das razões…

CAPÍTULO III. Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive

principais e entende-los que estão no artigo 150 da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, Art. 150, inciso “I”, da CFB/1988; I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e…

em relação ao tema abordado. Por fim, buscar-se-á também, relacionar todos os aspectos acima salientados com o princípio norteador do sistema processual penal, o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, tipificado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. 1 PRISÃO Antes de iniciar o estudo sobre a prisão temporária e preventiva propriamente em si, falaremos um pouco sobre a prisão. Segundo Michel Foucault, a prisão foi denunciada como o…