Inciso Iii Comentado

DES. GASPAR MARQUES BATISTA, Relator. RELATÓRIO Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR) LEANDRO LOUREIRO DA SILVA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 359, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5°, inciso III, da Lei n.° 11.340/2006, pelos seguintes fatos descritos na denúncia: 1º FATO: No dia 17 de junho de 2012, por volta das 00h25min, na Rua Mauá, nº 193, em Pedro Osório/RS, o denunciado teria ameaçado, por palavras, causar mal injusto e grave à

com roupa ensanguentada, e assim que percebeu que estava sendo visto, pôs-se a correr, fugindo dos moradores que o perseguiam. Art 302 CPP – Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo inflação penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado logo depois, com instrumentos, objetos, ou papéis que façam presumir ser ele o autor…

preocupado com a problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no…

determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) “Dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Assim, foi permitido aproveitamento de crédito das contribuições sobre máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens…

necessário (esse mínimo é subjetivo), mas deve ser mantido a razoabilidade, a manutençao do status anterior, condição social e ate diversão deve ser mantido, preservando o seu padrão de vida. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Este artigo assegura ao prejudicado o direito à indenização mesmo que o ato praticado seja havido como lícito,…

Aula 01 Arquivologia p/ ANATEL - Técnico Administrativo Professor: Felipe Petrachini 04421887900 - Glaucia Noções de Arquivologia para a ANATEL Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 01 AULA 01 - 5.1 Arquivística: princípios e conceitos SUMÁRIO PÁGINA Sumário Bibliografia Básica ........................................................................................... 1 1. Conceitos Fundamentais de Arquivologia ...........................

localizado naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- PRELIMINARMENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinada com a Lei nº 1060/50, tendo em vista, não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS: Recentemente, a autora começou…

instâncias. B. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. Segundo o Professor José Afonso da Silva os "direitos fundamentais do homem, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é…

195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa,…

já que ultrapassaria o limite permitido para empréstimo consignado. III - DO DIREITO Da Tutela Antecipada Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso) Completam os incisos I, e II, respectivamente: “I – haja fundado receio de dano irreparável