Ação de exibição de documentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXxxxx

xxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada, subscritora e dos demais patronos, conforme outorga de poderes, anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

contra Banco xxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, situada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

I. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES

A. DOS BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DO IDOSO

O Autor tem mais de 60 (sessenta) anos e, portanto, faz jus aos benefícios do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741 de 01/10/2003.

Assim, nos termos do art. 1.211-A do Código de Processo Civil, seu processo tem prioridade na tramitação em todas as instâncias.

B. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.

Segundo o Professor José Afonso da Silva os "direitos fundamentais do homem, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservado para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas".

Diante deste entendimento, a assistência judiciária gratuita e integral é um direito individual expresso, absolutamente explícito no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser restringido ou suprimido por lei ordinária.

O Autor não tem condições de arcar com as despesas e custas processuais, pena de comprometer o próprio sustento e de sua família.

Assim, nos