Ação de exibição de exibição de documento

1067 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ----------------------------------------.

--------------------------------------, brasileiro, menor, devidamente representado por sua genitora -------------------------, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da cédula de identidade n.º no CPF sob o n.º ------------------, residente e domiciliada -----------------------------, vem, por sua advogada in fine assinado, devidamente constituída nos termos do instrumento procuratório anexo, com endereços profissionais ali indicados, onde passará a receber todas as notificações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro nos artigos 355 e 844 do Código de Processo Civil, contra ----------------------------------, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do RG ---------------------, residente e domiciliado -------------------------, com as incontestes razões de fato e de direito a seguir aludidos.

I - DOS FATOS
O requerente nasceu da união estável entre --------------- e ------------------------, conforme Certidão de Nascimento anexo.
No dia 18 de novembro de 2011, ---------- veio a óbito, Certidão de Óbito acostada, ficando o menor desamparado material e moral da figura paterna.
Com o advento da morte do de cujus, a representante do requerente se dirigiu ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para requerer o benefício previdenciário de Pensão por Morte.
Contudo Excelência, o INSS exigiu do requerente a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Certidão de Óbito, RG e CPF, ambos originais, do seu pai ora falecido para a concessão do benefício pleiteado, porém quem está com a posse dos referidos documentos é o requerido.
Neste passo, o requerente foi até a casa do requerido que por sinal é seu tio e solicitou-lhe a entrega dos documentos exigidos pelo INSS aduzindo os motivos e

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