AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte – MG.

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora da identidade MG-???????? SSP/MG, CPF: ????????????, residente e domiciliada à Rua Doutor ??????????, ???? – Bairro ???????????????, nesta Capital, por seu procurador adiante assinado, (mandato incluso), vem respeitosamente perante V.Ex.ª, propor a presente:

AÇÃO DE EXIBIÇÃO / CÓPIA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS,

com fundamento nos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra:

FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 19.843.929/0028-20 com endereço à Rua Doutor Cristiano Resende, 2745, Bairro Araguaia – Cep: 30.620-470, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora é viúva de ?????????????, que esteve internado no período de ???????? à ??????????? e falecido em ???? no Hospital Júlia Kubitschek, ora, Requerido. (doc. Anexo)

Ocorre que quando da entrada da documentação necessária para análise e possível recebimento de indenização junto à seguradora: SABEMI SEGURADORA foi solicitado pela mesma uma copia simples do laudo do exame que diagnosticou a tuberculose do falecido, ex-associado da seguradora. (doc. Anexo)
Inobstante tenha feito o pedido, a tentativa da Autora em obter tais informações restou infrutífera, sem que tenha havido qualquer justificativa plausível para tanto, limitando-se a Requerida a responder que tal solicitação somente poderia ser atendida via judicial e, portanto, não restando a Autora alternativa que não a de ajuizar a presente ação, com o intuito de compelir o Hospital Requerido à exibição de documento, cujo dever lhe compete até mesmo em decorrência do dever que tem de informar à viúva e