petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx- ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no RG nº xxxxxxxxxxxxxx- ITEP/RN e no CPF /MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nºxx, Centro, xxxxxxxxx/RN, CEP xxxxxxxxxxxxatravés de seus advogados devidamente habilitado (conforme procuração em anexo) vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor:

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇAO DE ATO JÚRIDCO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em desfavor das empresas COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, e BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado portadora do CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, localizado naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I- PRELIMINARMENTE
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA
O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinada com a Lei nº 1060/50, tendo em vista, não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

II – DOS FATOS:

Recentemente, a autora começou a perceber descontos automáticos em sua conta corrente nº.xxxxxxx, agência nº. xxxxxxx, Banco do Brasil de Alexandria. Os descontos são mensais e varia entre os valores de R$:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), referente a um contrato de Seguro de Vida nunca contratados com as demandadas.

Por ser descontos de valores relativamente pequenos, os mesmos passaram despercebidos pela requerente, achando, esta, que os descontos tratavam-se de pagamentos para manutenção da conta bancária, somente, após uma análise mais detalhada, percebeu que os mesmos referiam-se ao pagamento de seguros de vida, conforme extratos acostados em anexo.

Ocorre Excelência, em momento algum a autora celebrou