Inciso Iii Comentado

SERASA sobre o apontamento em agosto de 2013. Só agora, em fevereiro de 2014, recebeu a comunicação do SERASA. Isto posto, requer o autor a antecipação de tutela, para exclusão imediata do seu nome do SEERASA, nos termos do artigo 273 do CPC. III - DOS FATOS O autor era cliente da ré, usuário da linha de telefone fixo nº (24)2251-0951. Contratou com a mesma serviço de internet “Oi Velox”, no plano Oi Conta Total. Tal serviço foi cancelado em dezembro de 2012, por não ter…

da pena antes que lhe seja concedida o livramento condicional e desde que não seja reincidente nestes crimes, pois caso haja essa reincidência específica o condenado não terá direito a este instituto. Os requisitos subjetivos estão previstos no inciso III do artigo 83 do CP. O sentenciado deve comprovar comportamento satisfatório durante a execução da pena, compreendendo tanto o bom comportamento carcerário, como também o comportamento no trabalho externo e nas saídas temporárias, esse…

delitos especficos. Na Constituio Federal em seu inciso XXXIX, do art. 5, diz que No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Sendo assim o Cdigo Penal um das legislaes que servem para descrever e punir os crimes no Brasil. No cdigo Penal so taxados diversos tipos penais, dentre os crimes conta a Honra que fazem parte Dos crimes contra a Pessoa no ttulo I do CP, os crimes contra a Propriedade Intelectual que so do ttulo III Dos Crimes contra a Propriedade…

ou retransmissoras do respectivo Estado. Tal artigo refere-se à competência territorial do magistrado, que aplica o Estatuto, ficando claro que só haverá invocação do inciso II, ou seja, do lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável; caso não seja possível determinar o disposto no inciso I: pelo domicílio dos pais ou responsável (AMARAL E SILVA, 2009). Vale ressaltar ainda, que entende-se como “responsável”, apenas o responsável legal, que além dos pais,

200890234567 SSP-CE, vem, por intermédio de seus procuradores, devidamente constituídos com procuração em anexo, Kássia Luyanne Rabelo de Queiroz e Monakênia Gomes Apolônio, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. …

brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como forma de proporcionar a todos o desfrute de uma vida com qualidade, em nítido atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). É nesse contexto que a tutela do direito à moradia em face do direito ambiental brasileiro surge como instrumento de promoção da justiça social, devendo ser compreendida e interpretada de acordo com os critérios…

no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ensina-nos, Guilherme de Souza Nucci, com a maestria que lhe é peculiar, o seguinte: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – indubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado,…

54/LIVRO 1 - TEMA: EDUCAÇÃO Comentário de Hélio Xavier de Vasconcelos Universidade Federal do Rio Grande do Norte Este artigo vem assegurar à criança e ao adolescente o que é dever do Estado no que pertine à educação. Este dispositivo tem sete incisos e três parágrafos que iremos comentar. Todos eles, sem exceção, guardam inteira simetria com o estabelecido na Constituição Federal e ampliam seu significado, sem, no entanto, ferir ou ultrapassar a intenção do legislador…

em todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, estabelecendo um prazo de 05 (cinco) anos para sua aprovação. O presente trabalho irá dispor e discutir a seção VIII que trata “Da transferência do Direito de Construir”, inserida no capítulo III que discorre sobre os Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano que conta com os artigos 164 e 165, além de diversos pontos em que são tratados na lei em comento. 1 DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE…

padrões de conduta, prazos e penalidades. Agora vejamos algumas leis que deferem estes direitos: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a…