Projeto TCC

ROSA MARQUES CONSÔNIO

DA INADIMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA E VIRTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA

UMESP/ SÃO BERNARDO DO CAMPO

2012

ROSA MARQUES CONSÔNIO

DA INADIMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA E VIRTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA

Orientador: Prof. Ms. Éric Alexandre Lavoura Lima

UMESP/ SÃO BERNARDO DO CAMPO

2012
I – JUSTIFICATIVA

O presente instrumento de apresentação do tema do projeto de pesquisa e monografia jurídica pretende demonstrar a importância do estudo feito a cerca do Instituto da Prescrição Penal, iremos tratar do estudo feito sobre a possibilidade da perda do direito de punir conferido ao Estado devido sua inércia dentro de certo lapso temporal legislamente estabelecido.
A Prescrição Penal, no que se refere ao poder de punir do Estado, não é mera faculdade deste, tendo a jurisdição uma relação real de imputar ao individuo a sanção penal. Nesta linha, a própria legislação estabelece os prazos para o efetivo exercício do Estado.
A legislação penal, esta sofrendo alterações, e no que se refere a este tema, um exemplo recente ocorreu este ano de 2012, em decorrência de um projeto chamado de Lei Joanna Maranhão, por conta do caso da nadadora brasileira que sofreu abuso sexual quando era criança e somente depois de alcançar a maioridade resolveu denunciar seu treinador, a Lei Federal nº 12.650/12, com novo dispositivo acrescentou ao artigo 111 do Código Penal o inciso V, a seguinte redação:
V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Alterando assim o termo inicial da Prescrição da Pretensão