Direito

12784 palavras 52 páginas
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Resumo de Direito Processual Civil

Assunto:

COMENTÁRIOS ÀS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC

Autor:

José Manoel Frazão Mendes e outros

BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE

José Manoel Frazão Mendes
Cynthia da Fonseca Loberto
Andréa Helena Candido Di Paolo
Renata Rodrigues Cavicchia
Marco Antonio B. Gianvecchio advogados

I - Breve Introdução ao tema:

As leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações substanciais no Código de Processo Civil Brasileiro.

Tais diplomas legais exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere.

Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais:

• novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação;

Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados no decorrer deste breve estudo.

No intuito de propiciar uma visão mais completa, lógica e sistematizada das alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a

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