Inciso Iii Comentado

prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.". É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo (parágrafo 1º do art. 18 do CDC). Resta portanto, ao autor postular a restituição do valor que pagou pelo aparelho, devidamente corrigido monetariamente desde a compra. Em sede de doutrina Zelmo Denari em seu Código Brasileiro de Defesa do consumidor. Comentado pelos autores do…

do item da Decisão n° 72°2007, proferida no Processo n°. 24.185/2007; III - determinar ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF que adote as providências a seguir indicadas, e serão objeto de verificação em auditoria: a) enviar esforços no sentido de contatar ROSANA CRISTINA DUTRA CUPIDO, filha maior do ex-militar com a viúva, com o objetivo de informar-lhe que, com fulcro no artigo 36, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.486/2002, alterada pela Lei nº 10.556/2002, ela…

Comparece o apelante, perante este E. Tribunal, com fulcro no artigo nº 496, inciso VI do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste Egrégio Tribunal consubstanciada no acórdão nº 999.999.999.284, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringir ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal. Requer seja positivo o…

FADIVALE, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina, Delegado de Polícia de Nível Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG. Muito se tem comentado no Brasil sobre o uso, posse ou porte de spray de pimenta, chegando a inúmeros comentários sobre a existência de itens básicos de necessidade feminina no interior de suas bolsas, que tem escova, batom, brilho labial, esmalte, base,…

centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Estado de Mato Grosso, teve como beneficiário o Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91. A dispensa foi embasada no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93. 1 TCE-MT Fls. Rub.___ Após a ratificação da contratação com dispensa de licitação, feita pelo Secretário de Estado de Administração, Sr. César Roberto Zilio, em 26 de setembro do corrente ano…

admite ampliação. O processo, por sua natureza, não pode dilatar-se por tempo intolerável. Aliás, o Código de Processo Penal fixa prazo para realização dos atos procedimentais. II.3 – DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL Segundo o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, extingue-se a punibilidade pela prescrição. Conforme o relato dos fatos, de 29 de novembro de 2006 (data do crime) a 01 de março de 2011 (recebimento da denúncia), decorreram-se 04 (quatro) anos e 03 (três)…

intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, podendo ser encontrado na Rua --------------------------------------------,pelos fatos e fundamentos a seguir…

referida fase processual por ausência de bens penhoráveis do devedor. 2. Da prescrição da fase de Cumprimento de Sentença A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser suscitável na impugnação, como todas as matérias previstas no inciso VI, do 475-L, deve ser superveniente à sentença proferida na fase de conhecimento, pois, caso configurada, anteriormente à prolação da decisão de mérito, estará preclusa por força da coisa julgada material. Em primeiro plano, é necessário…

que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de idade O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90, que…

nº 8.842/94, tinha objetivo de permitir um envelhecimento saudável, preservar a capacidade funcional, a autonomia e manter a qualidade de vida do idoso. Essa Lei é regida por alguns princípios, os quais estão presentes em seu artigo 3º, no I e II inciso: Art. 3º a Política Nacional do Idoso reger-à-pelos seguintes princípios: I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direito da cidadania garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua…