Ec 45 2004

por diversos órgãos, federais e estaduais). J 11.3. REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO — EC N. 45/20049 J 11.3.1. Histórico de sua tramitação Antes de iniciarmos a análise das regras específicas sobre o Poder Judiciário convém lembrar a importante e recente aprovação da Reforma do Poder Judiciário. Conforme é de conhecimento de todos, no dia 17.11.2004, finalmente, após 13 anos de tramitação, foi aprovada a EC n. 45. Na Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Hélio Bicudo em…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

extraordinária, tal não vinha ocorrendo, uma vez que o Tribunal Constitucional cada vez examinava mais recursos envolvendo interesses das partes, deixando de se dedicar às questões relevantes para a manutenção da ordem constitucional. Nesse contexto, a EC 45/2004, integrando no sistema constitucional a regra do parágrafo terceiro do artigo 102, criou um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que foi regulado pela Lei n. 11.418/2006, a qual incluiu o artigo 543-A no…

Mas e no rito comum ordinário trabalhista, é possível a intervenção de terceiros? Antes da EC 45/2004 a jurisprudência havia se firmado no sentido do não cabimento, como regra geral, do instituto da intervenção de terceiros. Após a EC 45/2004 há argumentos contra e a favor da intervenção de terceiros e a doutrina e jurisprudência se dividem. Quanto à jurisprudência, tem sido admitido, após a EC 45/2004 a intervenção de terceiros no processo do trabalho para o fim de fixação de…

A resposta para essa questão se relaciona com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a qual introduziu ao ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça. Esta EC foi criada para aplacar os ânimos da sociedade que clamava por uma justiça transparente e acessível, como diria Sampaio, “A América Latina tem vivenciado um processo de reforma de suas instituições judiciárias com o objetivo de fortalecer a administração da Justiça, ora sob a forma de…

regra da prescrição vintenária; após, a regra de transição do artigo 2.028, recaindo para três anos da alteração legislativa; uma vez já superados os prazos anteriores, intentam que, a partir da alteração da competência pela Emenda Constitucional 45/2004, passe-se a utilizar outra prescrição: a trabalhista; segundo, a fim de evitar o perecimento da pretensão, intenta-se o retorno à prescrição civil, só que dessa vez, a decenal, do artigo 205; por último, existem aqueles que advogam o…

propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional, quais sejam: a) Pela Mesa de Assembléia Legislativa do Estado ou pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Alterado pela EC n. 45/2004); b) Pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal (Alterado pela EC n. 45/2004); c) Por Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito Nacional; Na propositura da ação direta de inconstitucionalidade são requisitos da petição inicial: - O dispositivo…

NÃO O EMPREGO São Paulo Setembro/2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Divisão de Competência do Judiciário Brasileiro 4 3. Breve história do Trabalho Humano 5 4. Origem do Direito do Trabalho 6 5. Ampliação da Competência em 2004 (Emenda Constitucional nº 45) 8 6. Modificações Introduzidas 10 7. Relações de Trabalho 13 8. Conclusão 23 9. Referências Bibliográficas 25 1. Introdução O presente estudo tem o intuito de analisar a competência da Justiça do Trabalho…

acordo comum para sua propositura foi tema de grande relevância, face aos entendimentos diversos que pairam sobre o assunto. Mais à frente, foram apresentadas as ações que passaram a tramitar na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004, com abordagem especial às ações que são “palco de discussões” doutrinárias e jurisprudenciais. Posteriormente, foram elencadas as principais ações especiais admissíveis na Justiça do Trabalho, dando-se ênfase os pontos peculiares de…

física; Pessoalidade; Não-eventualidade; Onerosidade; Subordinação; Alteridade. 1.8 Relação de Trabalho e a EC 45/2004 Seguramente, a mais importante inovação trazida pela EC 45/2004 foi à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da CF/1988). Renato Saraiva diz: cabe ressaltar que, após a EC 45/2004, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para processar e julgar qualquer relação de…