Ec 45 2004

tradicional é que a competência é a medida da jurisdição. Por sua vez, a competência em razão da matéria e da pessoa é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e tem seu principal fundamento no art. 114 da CF (com as alterações trazidas pela EC 45/2004). Destaca-se ainda que a incompetência em razão da matéria e da pessoa é de natureza absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes. Veja o que estabelece o art. 114 da…

INTERNACIONAIS NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUÇÃO No fim do ano de 2004, foi promulgada a EC nº.45/2004, após tramitar anos no Congresso Nacional. A emenda constitucional em questão diz respeito à tão aguardada reforma do Poder Judiciário, e trouxe profundas modificações à Carta Magna. Diversas foram as inovações promovidas pela EC. Nº.45/2004, como mudanças no Estatuto Constitucional da Magistratura; atribuição do efeito…

assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está baseado na Constituição Federal, principalmente diante da reforma constitucional trazida pela EC 45/04 que reestruturou o sistema de organização do Poder Judiciário, de modo que trouxe em seu texto a figura do CNJ como órgão competente para exerce controle e fiscalização interna e externa ocorrida no âmbito do judiciário pátrio,…

do Trabalho e a EC 45/2004. 4.2. A Competência para julgar o Crime de Trabalho Escravo. 4.3. Proposta de Emenda à Constituição 327 de 2009. 5. Considerações Finais. 6. Referências. Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que ainda se faz presente no Brasil à utilização da mão de obra escrava, o que é uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, que as normas não alcançam a efetividade, a eficácia necessária para combater a prática desse crime, e analisar através da EC 45/04…

A REFORMA DO JUDICIÁRIO E ALGUMAS DAS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIOINAL 45 A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu novos preceitos relativos à Justiça Agrária e à Justiça Militar estaduais, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada por incorporação de seus Juízes aos respectivos Tribunais de Justiça e, até por isso, incentivou o funcionamento descentralizado das Cortes locais mediante a constituição de Câmaras Regionais e a instalação da Justiça Itinerante, seguindo o…

processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO…

quanto à competência para julgamentos de casos de representantes comerciais. A razão é que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho teve sua competência abrangida, incluindo também as relações de trabalho, e não somente as relações de emprego. Portanto, como a redação do art. 39 da Lei 4.886/65 foi introduzida pela Lei 8.420/92, ou seja, anterior à EC de 2004, alguns entenderam que o art. 39 restara tacitamente revogado. O dilema, entretanto, parece pacificado entre a…

Ações concernentes à eleição de dirigentes sindical e ao respectivo processo eleitoral; Entre as novidades trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, destacamos a contida no inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, que ao tratar da competência da Justiça Trabalhista, definiu-se: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre…

obtenção do Título de Mestre em Engenharia Mecânica. Orientador: Prof. Dr. Josmar Davilson Pagliuso São Carlos 2004 M291a Mantegazza, Ezio Aspectos ambientais do co-processamento de resíduos em fornos de produção de clínquer no estado de São Paulo / Ezio Mantegazza. –- São Carlos, 2004. Dissertação (Mestrado) –- Escola de Engenharia de São Carlos-Universidade de São Paulo, 2004. Área : Engenharia Mecânica. Orientador: Prof. Dr. Josmar Davilson Pagliuso. 1. Co-processamento.…

do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Antes de 2004 esta discussão foi sanada pelo STF, que entendeu que os Tratados entravam em nosso ordenamento com status infralegal, e desta forma até 2004 a prisão do depositário infiel era possível. Com o advindo da EC 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, os Tratados passaram a ter status de Emenda Constitucional, e assim desde que fosse para…