aposentadoria

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS O SISTEMA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, 41/2003 E 47/2005 Florianópolis, 9.5.2007 O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), OPERADO PELO INSS;  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OPERADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF OU MUNICÍPIOS (RPPS);  REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OPERADO POR FUNDOS DE PENSÃO; REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)        ABRANGE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO, QUANDO REGIDOS PELA CLT; É OPERADO PELO INSS; PAGA BENEFÍCIOS ATÉ O TETO DE R$ 2.894,98; OPERA EM REGIME DE REPARTIÇÃO (PACTO ENTRE GERAÇÕES); ACIMA DO TETO O TRABALHADOR PODE TER PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; NÃO COBRA CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS; RELAÇÃO ATUAL DE CERCA DE 2 ATIVOS PARA CADA APOSENTADO/PENSIONSITA – ECONOMIA INFOMRAL PERMITE UM CRESCIMENTO PORTENTOSO NA RECEITA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)        APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS; PODE TER TETO IGUAL AO DO INSS, SE FOR CRIADO FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; REGRAS DE APOSENTADORIA E DE PARIDADE DEPENDEM DA DATA EM QUE FOI ADQUIRIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO; COBRA CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS OPERA EM REGIME DE REPARTIÇÃO (PACTO ENTRE GERAÇÕES); RELAÇÃO ATUAL DE MENOS DE 1 CONTRIBUINTE PARA CADA APOSENTADO/PENSIONISTA; A UNIÃO É RESPOSNÁVEL POR EVENTUAIS DÉFICITS REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC)  

Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 - Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Trabalhadores Domésticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais - EC-000.072-2013 * Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012 - Sistema Nacional de Cultura - EC-000.070-2012 * Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c Lei nº 10.521, de 18-7-2002, assegura a…

DISCENTES: Ana Valéria, Auristela Gomes, Carla Avelino, Lara Roxana DOCENTE: Marta Eugênia DISCIPLINA: Microbiologia de alimentos Relatório de aula prática DETERMINAÇÃO DE COLIFORMES TOTAIS E TERMOTOLERANTES EM AMOSTRA DE QUEIJO COALHO PETOLINA 2014 1 INTRODUÇÃO Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2001 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Entende-se por queijo de coalho, o queijo que se…

NATUREZA JURÍDICA DO ABONO DE PERMANÊNCIA | | | SUMÁRIO: Introdução, 2- Fato histórico; 3- O abono de permanência em serviço no Regime Geral da Previdência Social (jocosamente pé na cova); 4- Abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003- Legislação Ordinária Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004- Lei de conversão da Medida Provisória nº 167/2004; 5- Da transferência do orçamento fiscal pra o orçamento de Seguridade social; 6- Direito do servidor…

benéfica, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e suas vantagens para segurado. 1.3.2 Objetivos específicos Conceituar e analisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com pedágio, conforme regras de transição (art. 9º, § 1º, da EC 20/98) (BRASIL, 1998). Comparar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com pedágio, e da aposentadoria por tempo de contribuição…

infralegais ............................................................8 7 1.3 EC nºnormas 20/98: oconstitucionais, caráter contributivo................................................................................................. 1.3 A EC 20/98:contribuição o caráter contributivo ............................................................................ 1.4 A EC nº nº 41/2003: e solidariedade. .................................................................................. 9 8…

DEFENDIDA PELO GOVERNADOR? GABARITO: O ENTENDIMENTO DO STF É NO SENTIDO DE QUE O GOVERNADOR DESFRUTA DE OBSTÁCULO TEMPORÁRIO AO CURSO DA AÇÃO PENAL (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA ) CONDICIONADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SEU ESTADO. RESSALTA-SE QUE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NÃO MAIS SUBSISTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PARLAMENTARES POR FORÇA DA EC Nº 35/2001. “ A NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO TRAZ O RISCO, QUANDO…

servidor ou não que importe qualquer tipo de vantagem patrimonial, cause lesão ao erário, atente contra os princípios da administração pública, por ação ou omissão, em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividades, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos entes da federação. Os casos de inelegibilidade são taxativos, ou seja, estão expressos no artigo 14 § 9 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº. 64. 30 – Qual a diferença…