SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DE MSE´S

tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 8069/90 e no artigo 227 da CRFB. As modificações introduzidas pela Lei 12.594/12, também não podem implicar em um retrocesso às garantias implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 43, §4º, da Lei 12.594/12, dispõe: “Art. 43.... §4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei 8069/90, e deve ser: I – fundamentada em parecer técnico; II – precedida de prévia audiência, e nos termos do §1º do artigo 42 desta Lei.” A disposição acima transcrita deve ser interpretada com muito cuidado, sob pena de violar o princípio constitucional da vedação do retrocesso. 2- CONCEITOS A substituição é instituto que não se confunde com a regressão, a progressão e a manutenção de medidas. A substituição é cabível quando a medida protetiva ou socioeducativa não é compatível com as condições pessoais da criança ou adolescente. Efetiva-se mediante a aplicação de medida similar à substituída. A substituição de medidas protetivas encontra fundamento no artigo 99 da Lei 8069/90. A substituição de medidas socioeducativas é aplicável às MSE’s por força do artigo 113 da Lei 8069/90. Ex: MSE de reparação do dano é aplicada a adolescente que não possui meios…

• Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • …

sua parceira de todas as horas na busca de uma melhor compreensão e de uma adequada aplicação da lei por todos aqueles que militam na área infanto-juvenil. Assim, a qualidade dos comentários do casal Murillo e Ildeara ultrapassa aquela que adviria apenas de um mero conhecimento acadêmico, completando-se sobremaneira com a oriunda da labuta cotidiana de ambos para a efetivação - seja na esfera administrativa ou judicial - dos direitos das crianças e adolescentes. Com o orgulho do…

situação que o pai preso pela prática de tráfico, e a mãe pela associação ao tráfico, o pai se encontra em presídio masculino no estado de São Paulo e a mãe no presídio feminino no Campo Grande – MS. Os avós paternos são falecidos e os maternos em saúde debilitada, procuramos por todos os integrantes da família extensa, (segundo artigo 25§ único do ECA). Mas, como nenhum deles mostrou-se interessado ou apto a ficar com elas, fez-se necessários o imediato acolhimento com o auxilio do…

Medidas preventivas e de proteção no ECA Introdução O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se tracem algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade, em seguida estudar-se-á as medidas preventivas uma a uma, bem como as sanções a elas inerentes. Em seguida desenvolvendo o trabalho se verificará as medidas de…

passado. O Direito da Criança e do Adolescente consagra na ordem jurídica a doutrina da proteção integral e ainda reúne, sistematiza e normatiza a proteção preconizada pelas Nações Unidas. A proteção jurídica à criança e ao adolescente, transcende a mera carta de intenções e passa a garantir seus direitos que estão objetivamente previstos, capazes de possibilitar a invocação subjetiva para cumprimento coercitivo. O novo Direito, assegura às crianças e aos adolescentes “todos os…

sido sua parceira de todas as horas na busca de uma melhor compreensão e de uma adequada aplicação da lei por todos aqueles que militam na área infanto-juvenil. Assim, a qualidade dos comentários do casal Murillo e Ildeara ultrapassa aquela que adviria apenas de um mero conhecimento acadêmico, completando-se sobremaneira com a oriunda da labuta cotidiana de ambos para a efetivação - seja na esfera administrativa ou judicial - dos direitos das crianças e adolescentes. Com o orgulho…

ADOLESCENTE TODOS OS CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (artigos XXV e XXVI); Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 Artigo XV 1. Toda pessoa…

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas…

janeiro de 1967, determina-se, que fosse instituída por lei a assistência à maternidade, à infância e à adolescência, segundo o que preconiza o art. 167, § 4º no Título IV que trata “Da Família, da Educação e da Cultura”. Buscando dar maior propriedade à matéria, a Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, dispôs em seu art. 175, § 4º que a assistência à maternidade, à infância e à adolescência, além da educação dos excepcionais, seria regida por lei especial. E, finalmente…