Eca Artigo 4º

adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional. Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo, preferência na formulação e execução de políticas sociais pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (artigo 227, caput da Constituição Federal[2] e artigo…

o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar…

pública. Sujeito passivo – possuem dupla subjetividade passiva (dois sujeitos passivos) Pode ser vítima: I. Qualquer pessoa física, capaz ou incapaz. Quando a vítima for criança ou adolescente, deve-se verificar se não há nenhuma previsão especial no ECA (princípio da especialidade); II. Pessoa jurídica de direito público ou privado; III. O próprio agente público. Objetividade jurídica: são crimes de dupla objetividade jurídica – tutelam mais de um objeto jurídico. A imediata, ou…

GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nome: Fernanda Ferreira Viegas RGM: 012.6470 3º semestre E – noturno CURSO: DIREITO DISCIPLINA : ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA PROFESSOR: ROBSON MORAIS DOS SANTOS Trabalho referente a aula 01: “Vimos que na primeira aula fora abordado que o Estatuto da Criança e do Adolescente "é um sistema aberto de regras e princípios", de modo que ambos concretizam a…

INTRODUÇÃO: Este texto tem como objetivo apresentar a concepção de sujeito na atualidade com relação às crianças abandonadas no Brasil, bem como os direitos fundamentais da criança segundo ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Neste também podemos referenciar aspectos históricos das políticas sociais do Governo Vargas fazendo uma análise comparativa com as políticas atuais, além do ponto de vista da sociologia da infância e as crianças como atores sociais e como sujeitos dos…

adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Esse art. 39 do ECA define adoção de crianças e de adolescentes com medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.

adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional. Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo, preferência na formulação e execução de políticas sociais pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (artigo 227, caput da Constituição Federal e artigo 4º,…

50(cinquenta) anos de idade, sem prole legítima ou legitimada, desde que mantivessem a diferença de pelo menos 18(dezoito) anos de idade entre adotante e adotado. Além disso, só poderiam adotar marido e mulher. Em 1957, a Lei nº 3.133, alterou os artigos 368, 369, 372, 374 e 375 do Código Civil. A idade para adotar passou a ser de 30(trinta) anos, os casados só poderiam adotar depois de decorridos 05(cinco) anos do casamento, a diferença de idade entre adotante e adotado, passou a ser…

envolvimento de jovens e adolescentes de classe media e alta também tem aumentado, o que nos leva a refletir qual seria a principal causa que levam esses menores a se envolver no mundo do crime. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) diz no artigo 4º: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à…

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…