Eca Artigo 4º

Parágrafo Único do ECA diz: para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Já o art. 4º CP considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado. Assim, com a teoria da atividade o que importa, é o momento da conduta, aplicando-se o ECA. Dessa forma, Mário não irá para a cadeia, pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida sócio-educativa de acordo com o art. 112, do…

tal direito; AULA 3 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula 4. Identificar o direito à filiação 5. Caracterizar o poder familiar e identificar seus limites legais; 6. Identificar as modalidades de família previstas no ECA 7. Identificar os procedimentos de colocação AULA 3 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito à Convivência Familiar e Comunitária -Aperfeiçoamento pela Lei 12010/09 -O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que toda criança e…

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – Parte Geral Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido…

Unidade 2 – Proteção da criança e do adolescente, dentre outras previsões do ECA. Vamos, juntos, aqui analisar e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, então, você sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok? Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90, "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Desta

Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN Aula 01 INSERÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Em pesquisas realizadas junto à doutrina e aos artigos multidisciplinares que abordam a presente disciplina pode-se observar que tanto as crianças como os adolescentes obtiveram ao longo do século passado o reconhecimento de seus direitos. Os professores Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre e Paulo Henrique Aranda Fuller

elementos importantes, entre os quais o estabelecimento de novos vínculos com os pais, a questão profissional, a aceitação do “novo” corpo e dos processos psíquicos do “mundo adulto”. Para a Lei nº 8069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se adolescente entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2, caput), no qual regulamenta e prevê leis de auxílio ao adolescente e os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo a proteção integral. A fase da…

o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando em seus artigos 60 a 69, combinando com o texto da Lei 10.097/2000, bem como as regras encontradas nos artigos 402 a 441da CLT. Diante do tema discutido em sala, deve-se observar, de antemão, que a prioridade da Lei foi evitar abusos em relação ao trabalho o menor, protegendo a dignidade da pessoa humana, bem como a cidadania, expressas no artigo 1º da Carta da República. Foi definido no ECA o significado de aprendizagem, este que se…

Direitos das Crianças Diante de todas as leituras feitas tanto ao trilhas, quanto aos artigos do Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA) o qual busca defender os direitos e deveres das crianças, entretanto sabemos que na pratica as coisas funcionam de maneira diferente, onde nem todos tem direitos iguais, porém muitos lutam pela igualdade de direitos. O art.4º do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), que fala sobre o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e…

Único ECA, Diz que para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. O art. 4º CP, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado. Pela teoria da atividade o que importa é o momento da conduta, e por isso aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mário não irá para a cadeia pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida sócio-educativa de acordo com o art.…

Alteração do conceito de sentença Fungibilidade recursal Tutela provisória concedida na sentença EXCEÇÕES Execuções fiscais – artigo 34 da Lei nº 6.830, de 22.09.1980 – causas de valor inferior a 50 OTN (ou o que lhe corresponda) Juizados Especiais – artigo 41 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 – recurso inominado para a Turma Recursal. Recurso ordinário – alínea “c” do inciso II do artigo 105 INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO REGULARIDADE FORMAL – ART. 1.010 DO CPC/2015 (art. 514 CPC/73) Petição…