Eca Artigo 4º

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve…

muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes. Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais. O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das…

GARANTIAS DOS ADOTANDOS. O presente artigo visa elucidar as novas diretrizes trazidas pela Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009, a chamada Nova Lei Nacional de Adoção, apresentando as principais alterações trazidas nos dispositivos legais, seus objetivos e aplicação prática. 1. Introdução. A Nova Lei Nacional de Adoção foi apresentada em sua forma inicial pelo Projeto de Lei, do deputado João Matos (PMDB/SC), que continha setenta e cinco artigos e, após seis anos…

sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou…

A Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Normativa Internacional nessa área têm como base a teoria da universalidade dos direitos humanos e os direitos peculiares à pessoa em desenvolvimento. O artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do ECA (que o transcreve) definem os direitos da população infanto-juvenil Brasileira, bem como os responsáveis por garanti-los. ‘É dever da família, da comunidade, da sociedade

sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

o caso de Isabela Nardoni, morta pelo próprio pai e madrasta. Abordando questões acerca de crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve se tratar das pessoas com até dezoito anos incompletos. Ao tratar do cuidado que deve ser dispensando as crianças e adolescentes, o ECA traz, em seu artigo 4º, que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à

Guanambi 2012 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no que tange à proteção integral à criança e ao adolescente. Hoje, passados mais de 20 anos da sua promulgação, o ECA, como é carinhosamente chamado, ainda é tema de discussão e debates. O estatuto reforçou

FICHA DE EXERCICIO Nº 1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) De que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida…