Artigo - ECA

Ana Miranda BELÉM – PA 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios basilares do direito destes menores de acordo com a lei Nº 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observando que o dever de efetivação destes direito é inerente não somente ao Poder Público, mas também a sociedade afim de uma maior fiscalização e execução do referido Estatuto, haja vista que tal responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação de nossa Carta Magna, onde o ‘caput’ do art. 227, preceitua que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Sabemos que o Estado destina verbas escassas para a assistência ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua importância nos Conselhos Comunitários para que ocorra a denunciação em casos de violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. O CONCEITO JURÍDICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE A lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objetiva precipuamente a proteção integral…

excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. 1 INTRODUÇÃO A adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, conferindo para…

8069/90, o ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê o referido diploma que, são crianças, as pessoas com idade de até 12 anos incompletos e adolescentes, as pessoas de 12 anos até 18 anos incompletos. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de…

profissionais e juristas de toda parte. A partir daí, foram estabelecidos direitos fundamentais, devidos à toda criança e adolescente, incumbindo o dever de prestá-los à família, ao Estado e à sociedade. Além disso, foram também estabelecidas formas punitivas distintas das dispensadas aos adultos, tudo isso incluído no referido Estatuto. Daí decorre a evolução desses Direitos, que apesar de terem sido bem aprimorados, ainda precisam ser mais respeitados, e colocados em prática, afinal,…

Resumo dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Apresentados em sala Artigo 1: Fala sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Artigo 2: Até 12 anos incompletos é considerado criança, até 18 anos é considerado adolescente. Artigo 3: A criança e o adolescente têm direito ao alimento moradia, educação... Artigo 4: Têm prioridades e privilégios em locais públicos. Artigo 5: Não pode ser objeto de violência, crueldade e punições por omissões aos seus…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito “Artigos” Salvador 2014 Artigo 141 a 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art.141 O presente titulo consagra no Estatuto uma série de garantias previstas também na Constituição, como a Assistência judiciária gratuita, e a isenção de custas e emolumentos nas ações judiciais de competência da Justiça da infância e juventude. Art.142 Se refere a capacidade Processual da Criança e do Adolescente de ir a juízo. Art.143…

ARTIGOS DO ECA ART 5 Considerando que negligência é descuido, incúria, desleixo, estes agentes sociais são negligenciados de várias formas, que passam pela família, pelas relações de trabalho, por vários níveis da vida em sociedade e, no limite, pelo Estado. Qualquer tipo de ação que não atenda às suas necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer constitui descuido, incúria e desleixo e é, portanto, considerada negligência. A criança e o adolescente sofrem…

ADOÇÃO INTERNACIONAL[1] Nome do academico[2] RESUMO O presente artigo busca estabelecer o que é a adoção internacional, segundo analise da doutrina brasileira. Natureza e competências, até chegar no tema proposto, demonstrando o assunto num ponto de vista da legislação através da analise doutrinária. O método utilizado é o indutivo com o auxilio bibliográfico da doutrina brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direito do menor e adolescente, adoção, internacional, legislação…

O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a sua relevância. Nos artigos…

Artigos do ECA Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II -…