Trabalho de fudamentos

ações beneficiariam vem sendo realizadas, possibilitando formas de transformação do panorama da infância e juventude brasileira. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: * Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959); * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil. * O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. * Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Criança Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade…

E.E JOANNA SPÓSITO TRABRALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – 3º ANO E.M NOTURNO EMBU DAS ARTES NOVEMBRO DE 2011 E.E JOANNA SPÓSITO CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor…

EDUCAÇÃO INFANTIL LEGISLAÇÃO – para estudos CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1990 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB - 1996 VOL 1- pag 13 a 41 Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil - 1998 Diretrizes Nacionais da Educação Infantil – 1999 pag 10 a 33 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE (LEI N° 10.172/2001). Constituição Federal e a educação infantil Cap III -da educação, da cultura e do desporto/Seção I Artigos –…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI JENNIFER ALVES DA SILVA NATALIA FRANCISCA DA SILVA NATALIA FRANCISCA DOMÊNICO NEUSA DAS GRAÇAS ARCANJO DA SILVEIRA Atividade complementar de Política Educacional e Organizacional da Educação Brasileira I São Paulo 2010 JENNIFER ALVES DA SILVA NATALIA FRANCISCA DA SILVA NATALIA FRANCISCA DOMÊNICO NEUSA DAS GRAÇAS ARCANJO DA SILVEIRA DISCIPLINA: Política Educacional e Organizacional da Educação Brasileira I…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 CAPITULO I SITUAÇÃO DE RISCO E MEDIDAS PROTETIVAS.......................................05 1.1 Situação de risco.....................................................................................05 1.2 Medidas de Proteção...............................................................................09 CAPITULO II FAMILIA E PODER…

do Adolescente CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a…

Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a…

avaliação final da matéria EDA 0671 – Teoria e prática do estatuto da criança e do adolescente na educação, ministrada pela professora Lisete Arelaro no primeiro semestre de 2014. Selecionei alguns artigos do ECA ligados a educação vou fazer uma analise baseada nas aulas do semestre e em alguns textos ligados ao tema da medicalização da educação e aos diagnósticos escolares. Quero com isso discutir a hipótese de que esse movimento contemporâneo da educação fere o estatuto da…

medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, dando nova redação à Lei n° 5.747 de 17 de janeiro de 1969, e autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul voltada à execução das medidas de proteção da criança e do adolescente. CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE Art. 1º - A Lei nº 5.747, de 17 de janeiro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Estadual do Bem-Estar do…