Eca Capitulo Ii Artigo 17

social. Registrar no caderno o que o vídeo retrata (individualmente)  Intervenção 3: Vamos agora assistir ao vídeo com a temática Direito da criança. Explicar que este vídeo apresenta o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Lei 8.069, Capítulo II, artigos do número 15 ao 18. Vocês sabiam que existe uma lei que protege as crianças e os adolescentes garantindo o direito às brincadeiras, prática de esportes, opinião, expressão e etc.? Explicar com relação à lei. O texto da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.... 11 CAPITULO I – HISTÓRICO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 13 1.1 Panorama mundial: algumas considerações 13 1.2 Panorama brasileiro 14 CAPITULO II – O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NA AGENDA PUBLICA BRASILEIRA.. 17 2.1 Considerações sobre a legislação e políticas públicas 17 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 21 2.3 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE 22 CAPÍTULO III – O ATO INFRACIONAL, A MEDIDA…

- Introdução - Capitulo I - Evolução Histórica - Capitulo II - Conceito - Capitulo III - Características e requisitos- O processo de Adoção - Capitulo IV - Função Social Efeitos - Capitulo V - Adoção por estrangeiros - Capitulo VI - E.C.A- Estatuto da Criança e do

08/09/2015 Portanto, ao fazermos a síntese de ambos os opostos, chegamos ao campo jurídico onde há a inviabilização do mesmo (Redução da maior idade penal) uma vez que a Constituição Federal juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “defendem” que será algo inconstitucional. A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional: Belo Horizonte - Colégio Maximus – Unidade Santa Inês – Alunos 3º Ano EM…

semestre, lemos, escrevemos, trocamos reflexões sobre a Legislação da Educação Básica. Nessa unidade vamos conhecer alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no que diz respeito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer. Iremos conhecer, também, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, conforme artigo 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. Atenção Para um bom aproveitamento…

1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. 2 LEI MUNICIPAL Nº 2.318/91 Av. João Alves do Nascimento, 1452 – Fone:(34) 3839 1800 – CEP: 38740-000 – Patrocínio – MG Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram a co-responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e…

TRABALHO DE DIREITOS DA MULHER E DO MENOR NOME: Jéssica Costa RA: 3708612730 Janaina Manetti RA: 4211786130 Pelotas, outubro de 2013. Passo 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. Ed.rev.e atual – São Paulo: Método, 2011). Passo 2: Refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher

Deputados CE Código Eleitoral CF Constituição Federativa CN Congresso Nacional CNH Carteira Nacional de Habilitação CP Código Penal CPP Código de Processo Penal DP Direito Penal EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONG Organização Não-Governamental ONU Organização das Nações Unidas PEC…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

momento, serão traçadas algumas correlações entre a doutrina da situação irregular, ilustrada no filme “A voz do coração”, e a teoria da proteção integral, sobretudo quanto à proteção do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, expressos no capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1 “A voz do Coração”: Breve Apresentação O filme “A voz do Coração”, dirigido por Christophe Barratier, foi lançado na França, em 2004. O referido drama retrata a política francesa de…