casos concretos eca

WEB 01 CASO CONCRETO QUESTÃO DISCURSIVA 01-No que consiste a doutrina da proteção integral? R: Consiste propiciar com absoluta prioridade a criança e ao adolescente sem qualquer distinção os seus direitos fundamentais. Partindo da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos á proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Art.227. Questão objetiva. 02- Considerando as disposições do ECA, assinale a assertiva correta: A) ( X) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. d) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa maior de 12 até dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. WEB 02 CASO CONCRETO 02 Questão discursiva: 02-Claudiane possui a guarda de fato de Melissa há três anos. Passado este tempo, frente ao falecimento dos pais biológicos e de ausência de qualquer parente, Claudiane requer a adoção de Melissa, que possui 13 anos. Pergunta-se? a) Será necessário o estágio de convivência? R: Não

Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO - 1- UNIP - Universidade Paulista EST R U T U R A S DE CONCRETO ARMADO EC A CÁLCULO E DETALHAMENTO DE PILARES EM CONCRETO ARMADO N OT A S D E A U L A - 0 7 Fernando de Moraes Mihalik UNIP - Universidade Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO - 2NA_07/2012 ESTRUTURAS NOTAS DE AULA - PARTE 7 CÁLCULO E DETALHAMENTO DE PILARES EM CONCRETO ARMADO 1. Introdução Pilares de canto: P1, P4, P13 e P16 Pilares de…

Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO - 1- UNIP - Universidade Paulista ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO EC A CÁLCULO E DETALHAMENTO DE VIGAS EM CONCRETO ARMADO PARTE 1 Fernando de Moraes Mihalik NOTAS DE AULA - 06 UNIP - Universidade Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO - 2- ESTRUTURAS NOTAS DE AULA - PARTE 6 CÁLCULO E DETALHAMENTO DE VIGAS EM CONCRETO ARMADO 1. Vão Teórico (ou Vão Efetivo) (l).....................................(item 14.6.2.4.…

UNIP - Universidade Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO - 1- UNIP - Universidade Paulista ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO ECA CRITÉRIOS BÁSICOS DE ESTRUTURAÇÃO NOTAS DE AULA - 02 Fernando de Moraes Mihalik UNIP - Universidade Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO - 2NA_02/2004 ESTRUTURAS NOTAS DE AULA - PARTE 2 CRITÉRIOS BÁSICOS DE ESTRUTURAÇÃO 1. DADOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL - Projeto de Arquitetura Definição das…

UNIP - Universidade Paulista ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO UNIP - Universidade Paulista ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO ECA NOTAS DE AULA - 02 CRITÉRIOS BÁSICOS DE ESTRUTURAÇÃO Fernando de Moraes Mihalik - 1- UNIP - Universidade Paulista - 2- ECA – ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO NA_02/2004 ESTRUTURAS NOTAS DE AULA - PARTE 2 CRITÉRIOS BÁSICOS DE ESTRUTURAÇÃO 1. DADOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL - Projeto de Arquitetura…

justificável de medida anteriormente imposta. No caso, o Juiz da causa, examinando minuciosamente todos os aspectos que envolvem a aplicação da medida socioeducativa, concluiu, acertadamente, pela não aplicação da internação, uma vez que a prestação de serviço à comunidade se mostra mais adequada. Ordem concedida para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença que impôs ao paciente a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade. Conquanto seja firme o…

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Sendo levado em conta: a capacidade de cumprimento, as circunstâncias do ocorrido, e a gravidade da infração. A liberdade assistida é uma medida socio educativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é sem que o jovem tenha privação de sua liberdade. prevista no estatuto da criança e do adolescente-ECA(lei n…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PROCESSO Nº AUTOS Nº 1479/2014 MENOR CUSTODIADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX menor impúbere (15 anos), devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, através de seu advogado, conforme procuração inclusa nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 198,…

do Adolescente – ECA, lei n. 8.069/90: normas que visam proteger pessoas vulneráveis, de forma prioritária, chamada de Doutrina da Proteção Integral (art. 1º do ECA – os poderes constituídos, nas suas diversas esferas, bem como a sociedade em geral direcionam todo o seu apoio, de modo a tutelar os direitos da criança e adolescente). No âmbito penal, as ações são incondicionadas. O art. 2º do ECA trata sobre os conceitos de criança e adolescente: de zero a doze anos incompletos – criança…

aplicação no caso concreto. a) Advertência Dispõe o art. 115 do ECA, que “A advertência consistirá na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada”. Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Essa medida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria (art. 114, § único). b) Reparação de Danos Determina que o adolescente restitua a coisa,…