casos concretos eca

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CASO CONCRETO
QUESTÃO DISCURSIVA
01-No que consiste a doutrina da proteção integral?
R: Consiste propiciar com absoluta prioridade a criança e ao adolescente sem qualquer distinção os seus direitos fundamentais. Partindo da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos á proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Art.227.
Questão objetiva.
02- Considerando as disposições do ECA, assinale a assertiva correta:
A) ( X) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA.
b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA.
c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA.
d) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa maior de 12 até dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA.
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CASO CONCRETO 02
Questão discursiva:
02-Claudiane possui a guarda de fato de Melissa há três anos. Passado este tempo, frente ao falecimento dos pais biológicos e de ausência de qualquer parente, Claudiane requer a adoção de Melissa, que possui 13 anos. Pergunta-se?
a) Será necessário o estágio de convivência?
R: Não, visto que já tinha a guarda de fato da menor há três anos , é dispensado o estágio de convivência Art.46.PARÁGRAFO 1º, ECA.
b) O consentimento de Melissa é necessário?
R; Não, porque adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal, Art.45 ECA.

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Caso Concreto 03
Questão discursiva
Sabe-se que o menor de dezoito anos não pode ter sua imagem divulgada, na prática de ato infracional na mídia. Tal proibição está ligada a qual direito previsto no ECA?
R= Ao