Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

PROCESSO Nº

AUTOS Nº 1479/2014

MENOR CUSTODIADO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX menor impúbere (15 anos), devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, através de seu advogado, conforme procuração inclusa nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 198, incisos II, VII e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, interpor a presente
APELAÇÃO

eis encontrar-se inconforme e irresignado com a r. decisão condenatória de Fls. 119/221, PELAS RAZÕES EM ANEXO, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente.
Requer, ainda, o EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATABILIDADE DA DECISÃO, com fundamento no artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

São Paulo/SP, _____________ de 2014.

_______________________________________ NOME OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________

COMARCA DE
CARTÓRIO DA ___ VARA – ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO

AUTOS Nº – MENOR CUSTODIADO

APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____________

RAZÕES DE APELAÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

Em que pese a cultura e o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito “a quo”,