Eca Casos Concretos

dessa particular condiçao que especializa o delito de maus tratos, aquele que se encontrar numa dessas situaçoes deve agir para fim de educaçao, ensino, tratamento ou custodia. Ou seja, o delito de maus tratos é caracterizado por esse especial fim. Caso contrário poderá ser desclassificado para outra modalidade típica. Além de indicar essa finalidade especial que deve conter o comportamento do agente, o tipo penal que define o delito de maus tratos ainda aponta os meios utlizados pelo…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

Estatuto da Criança e do Adolescente: Desde sempre o Código Civil e o ECA trouxeram leis para a regulamentação da adoção e suas implicações. Porém para Dias é de suma importância salientar que: “é mister reconhecer a das leis especiais, pois “essas entendem de forma criteriosa, ao melhor interesse de quem necessita de proteção integral” (DIAS, 2007, p.428). Sendo dessa maneira, há de se aplicar os artigos assegurados pelo ECA, porém aplica-se também supletivamente o Código Civil.…

imputa à genitora a responsabilização da conduta de sua filha, sob a égide da acusação de descuido dos deveres inerentes ao poder familiar. Por fim, requereu a condenação da representada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 249 do ECA. Eis em apertada síntese a causa de pedir e o pedido. Da Verdadeira Síntese Fática Não se nega que a adolescente supracitada conduzia em 26 de julho de 2013, o veículo modelo Shineray XY 50 Q. Não obstante, é válido ressaltar…

vida devido a sua falta de maturidade, o legislador se faz valer de legislação especifica o ECA, que por sua vez é reforçado com princípios como é o exemplo do “melhor interesse da criança e adolescente”. O principio em discussão, como qualquer outro se mostra de maneira indeterminada, mas não se exclui de apreciação servindo então de forma primária de analise de cada caso, ou seja para cada caso concreto é necessário escolher a melhor solução para a criança e adolescente, fazendo valer…

Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem (TJSP, C. Esp. – Ap. 19.845-0 – Rel. Ney Almada – j. 4-8-94). Para tecermos um…

materialidade do delito, que o Ministério Público não narrou um dado concreto sequer que viesse a comprovar a traficância das drogas encontradas. Ateve-se à confissão do representado e ao alegado comportamento estranho reportado pelos policiais. Não há elementos seguros de que o representado tivesse perpetrado o ato infracional descrito na representação. Nem mesmo os policiais que efetuaram a apreensão disseram nada de concreto que viesse a caracterizar a prática do ilícito. …

UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO BRUNO ALMEIDA SPOLTI GUSTAVO MARTINELLI AGRIPINO LETÍCIA BAPTISTA ESTUDO DE CASO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Joaçaba, SC 2013 BRUNO ALMEIDA SPOLTI GUSTAVO MARTINELLI AGRIPINO LETÍCIA BAPTISTA ESTUDO DE CASO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Trabalho apresentado ao Curso de Direito, na disciplina de Direito Internacional, da Universidade do…

Prof. Ms Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira Direito da Criança e do Adolescente – abraça a visão antropocêntrica colocando o homem no centro de tudo. 1- A teoria da proteção integral comparada com a da situação irregular. - A lei 8.069/90(ECA), revolucionou o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. - Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em…

119 do ECA e constitui, sem dúvida, a principal medida de cunho eminentemente pedagógico, pois, sem que o adolescente em conflito com a lei perca a sua liberdade, submete-o à construção de um verdadeiro projeto de vida permeado pela liberdade, voluntariedade, senso de responsabilidade e controle do poder público. A medida se reveste, normalmente, de caráter compulsório, pois o juiz, no âmbito do processo de conhecimento aplica a medida que lhe parecer mais adequada, para aquele caso…