Eca Casos Concretos

muita delicadeza, pois ultrapassa as barreiras jurídicas, chegando aos profundos sentimentos do ser humano. Insta salientar que as normas que regem este instituto não estão previstas no Código Civil, e sim no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 12.010/2009 e os princípios previstos no Decreto n.º 3.087/99, ratificador da Convenção de Haia de 1993. Sendo o nosso Direito Romano-Germânico, a adoção surgiu no Direito Romano, e era assim conceituada: “a adoção é o ato…

sobre a adoção pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.079/90), numa evolução histórica até nossos tempos. Para tanto foi desenvolvida vasta pesquisa bibliográfica nos mais diversos meios, tendo como principal objetivo enfocar a legislação em vigor. Os capítulos desenvolvem explanações da evolução da adoção após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 (CF 1988) e do ECA abrangendo também os conceitos históricos…

Adolescente (Lei nº 8.069/90), aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais. Trata‐se de medida judicialmente imposta, de cumprimento obrigatório. Sua aplicação tem lugar quando se mostrar a medida socioeducativa mais adequada ao caso concreto para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o jovem, devendo ser levado em conta a sua capacidade de cumpri‐la, as circunstâncias e gravidade da infração. Tem como objetivo, não só evitar que o adolescente venha…

alcoolizados, drogados e até submetidos à prostituição infantil. Apesar da Portaria ter tido total apoio da comunidade local, do Conselho Tutelar, dos pais dos menores, dos professores e até do Prefeito da cidade, o Ministério Público interveio no caso alegando que a portaria seria ilegal, pois estaria ferindo o direito de ir e vir das crianças e dos adolescentes. O Ministério Público recorreu ao TJSP e ao STJ pedindo a anulação da medida. A princípio o TJ/SP negou provimento ao…

FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural…

criação do eca, para dar subsidio aos processos de determinação judicial, varas em que jovens e adolescentes estão envolvidos. O psicólogo jurídico só atua por determinação judicial. Através de seu conhecimento ele atua afim de subsidiar a decisão do juiz. Seu ramo de atuação permeia a vara de família; vara criminal e vara da infância juventude. A psicologia jurídica se diferencia da psicologia tradicional porque a demanda é judicial e o laudo não é uma terapia, e sim uma análise do caso…

do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, pois se trata de um abuso emocional e de um jogo psicológico que os deixa desprotegidos, podendo-lhes causar graves transtornos psíquicos quando adultos. Observando a frequência desses casos na sociedade brasileira, começou a surgir a necessidade de que fosse criada uma lei que protegesse principalmente a criança vítima de tamanha tortura psicológica. No Brasil, o assunto ganhou força em decorrência da promulgação da lei…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

diferentemente pessoas diferentes, com base naquilo que chamamos de desisonomia seletiva. Ora, se todos fossem merecedores de idêntico tratamento jurídico, não precisariamos de tantas leis em nosso país para a tutela de grupos humanos específicos (como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, da Lei Maria da Penha...). Diante dessa colocação, fica evidente que, independentemente da certeza de que todos têm o direito de serem tratados igualmente (leia-se:…

abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 anos completos e 18 anos incompletos). III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade, desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento. Está CORRETO o que se afirma na(s) assertiva(s): R= II, apenas. Assinale a alternativa CORRETA: Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90),…