Tcc - o e.c.a no processo de recuperação do menor infrator em regime de internação

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org. 2004. As pesquisas de campo realizadas na UNEI (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce de Dourados/MS, e na Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Rio Brilhante/MS, têm como objetivo principal abordar possíveis contradições entre a teoria e a prática aplicadas no cotidiano e no tratamento concedido ao adolescente infrator e os resultados alcançados no decorrer da internação. Sabendo que a família é o instituto primordial de todo indivíduo e a sua formação dentro dela é de fundamental importância na definição dos traços de sua personalidade, e prejudicado está aquele que não tem um homem e uma mulher para chamar de pai e mãe, pois entende-se que a importância de um pai e uma mãe para uma criança é uma necessidade imensurável. Desta forma, existem aquelas crianças, e não são poucas, que não conhecem seu pai ou sua mãe, ou até mesmo nenhum dos dois, sendo estas crianças abandonadas e carentes de carinho e de afeto. Circunstância esta que exige muita cautela por parte do Estado ao lidar com essas crianças, incluindo-se aí também os adolescentes, ao criar medidas e leis protetivas desses indivíduos. Isto porque a criança e o adolescente são seres em desenvolvimento e, como tais, devem receber uma proteção especial e integral por parte do Estado. Neste sentido, este estudo se faz importante, pois trata-se de uma análise quanto ao contexto do menor infrator, em regime de internação, que têm proteção por Lei através do