Artigos ECA

Resumo dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Apresentados em sala
Artigo 1: Fala sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
Artigo 2: Até 12 anos incompletos é considerado criança, até 18 anos é considerado adolescente.
Artigo 3: A criança e o adolescente têm direito ao alimento moradia, educação...
Artigo 4: Têm prioridades e privilégios em locais públicos.
Artigo 5: Não pode ser objeto de violência, crueldade e punições por omissões aos seus direitos fundamentais.
Artigo 6: A criança e o adolescente têm direito à individualidade e a coletividade.
Artigo 7: Direito à vida e desenvolvimento digno.
Artigo 8: O SUS garante atendimento prioritário durante e pós gestação.
Artigo 9: AS mães têm direito ao período de amamentação, garantindo um melhor desenvolvimento da criança.
Artigo 10: Todos os estabelecimentos de saúde devem atender gestantes e recém-nascidos com prioridade, segundo as normas públicas.
Artigo 11: Pelo SUS, tem direito a atendimento integral a saúde, medicamento gratuito, e portadores de necessidades especiais devem ter tratamento especializado.
Artigo 12: Pais ou responsáveis tem direito de acompanhar a criança em tratamento médico integral.
Artigo 13: Conselho tutelar assegura que as crianças não sofrerão maus tratos.
Artigo 14: O SUS tem tratamento médico e odontológico para crianças crescerem sem problemas e direito a vacinas gratuitas.
Artigo 15: Direito a liberdade e aos direitos humanos.
Artigo 16: Direito de ir e vir, se comunicar, opinião e expressão, brincar, praticar esportes, buscar refúgio, auxílio e orientação.
Artigo 17: Direito ao respeito e da inviabilidade da integridade física, abrangendo a preservação da imagem.
Artigo 18: É dever de todos cuidar da dignidade da criança e do adolescente.
Artigo 19: O direito de ser criado e educado pela família de sangue ou famílias substitutas longe de entorpecentes.
Artigo 20: Crianças adotadas não podem sofrer discriminação.
Artigo 21: O pai