Redução da maioridade Penal: Retrocesso Societário

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM RETROCESSO SOCIETÁRIO Tudo começou depois da morte do jovem estudante Vitor Hugo Deppman em São Paulo, por outro menor de 17 anos. Após o assassinato foi feita uma pesquisa de apuração da opinião pública a cerca da redução da maioridade penal e 93% dos/das pesquisados/as paulistanos/as foram a favor da redução da maioridade penal. Penso que esse resultado seria mais que óbvio. O governador de São Paulo Geraldo Alkmin (PSDB) ainda foi ao Congresso Nacional em defesa do aumento do tempo de internação de (3) três anos para oito (8) anos, sendo que o governo federal e o PT (partido dos trabalhadores) apoiou os militantes do ECA a barrar a proposta de redução da maioridade penal. Mas ao longo dos debates regionais e nacionais sobre o tema, identifiquei posicionamentos diversos como: críticos, conservadores (extremamente, inclusive), propositivos, assistencialistas, de cunho exclusivo e muitos do senso comum. Gostaria de deixar meu autógrafo como estudante de Serviço Social e militante do Movimento Estudantil. Mas antes de tudo, fundamentarei minhas argumentações no Art. 6º, item 09 da Constituição Federal do Brasil de 1988: “São direitos sociais [...] a proteção à maternidade e à infância [...].”; no Art. 7º do ECA de 1990: “A criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e saúde, mediante de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas da existência.” E por…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI 4 3 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO 5 4 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ECA 5 5 AVANÇOS E POSSIBILIDADES PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 5 REFERÊNCIAS 8 1 . INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade apresentar as principais leis que ampara a criança e o adolescente, bem como falar de politicas publicas voltadas as crianças e adolescentes e suas principais…

artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam algumas formas de tratamento que variam desde o Assistencialismo a total segregação. O juiz, ao estabelecer que a família não tinha condições de educar e possibilitar o desenvolvimento de seus filhos, encaminhava os…

NOVA LEI DE ADOÇÃO AVANÇOS E RETROCESSOS DA NOVA LEI A Lei 12.010 de 2009, denominada Nova Lei da Adoção, tem modificou muitos aspectos sobre o que se entendia por adoção no nosso país, entretanto, muitos tem se perguntado quais foram os resultados concretos alcançados até agora com essa nova legislação. Há quem acredite e defenda que houve grande melhora nos índices de adoções em todo o território nacional e que o processo judicial adotivo tornou-se mais rápido. Outros acreditam…

trabalhar. A primeira codificação voltada para os menores tornou-se um marco referencial, cumprindo papel histórico. Todavia, com o passar dos anos, o Código de Menores, em determinado momento, tornara-se insuficiente, frente à realidade modificada. Na transição entre uma e outra realidade, sob novos mecanismos de atenção ao problema da criança, destaca-se a atuação dos Juízes de Menores. Em seguida, com o processo de redemocratização, promulga-se a tão sonhada Constituição…

criminal responsibility in two years, without anything more to deal with, is very vague which consequently does not bring positive responses, rather than the criminal justice system, done for reconquest, is not given to your goal. Also, is to find or even say that the fact of reducing the age of criminal responsibility, will be addressing the problem of impunity. KEY-WORDS: children, adolescents, acts infraction, criminal responsibility, crime. SUMÁRIO…

inerente a sua identidade, mas vista como uma circunstância de vida que pode ser modificada. Podemos observar que as crianças e os adolescentes do Brasil representam a parcela mais exposta às violações de direitos pela família, pelo Estado e pela sociedade – ao contrário do que define a Constituição federal e suas leis complementares. A criança e o adolescente são concebidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito e destinatários de proteção integral. O Eca afirma que o…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, é uma construção progressiva, fruto de processos construídos ao longo da história, acerca dos direitos da criança e do adolescente, trata-se de um instrumento jurídico inovador tanto em seu conteúdo como também pelo paradigma estabelecido no tratamento à criança e ao adolescente, ou seja, um novo olhar e lugar nos quais a criança e adolescente são considerados pessoas em condição especial…

uma mesma lógica punitiva, falida e que em nada colabora para o que pretensamente objetivam: a segurança e a redução da criminalidade, como será problematizado abaixo. A principal mudança proposta pelo PLS 333 é a criação de um Regime Especial de Atendimento no sistema socioeducativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a finalidade de aumentar o tempo de internação da criança e do adolescente em conflito com a lei que cometer atos…

inclusão do artigo 227 na constituição, bem como na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ocorreramperdas nessas disputas, e o seu não cumprimento revela o quanto a sociedade brasileira não rompeu com a cultura menorista, autoritária, centralizadora, patriarcal machista patrimonialista. O reconhecimento da criança como sujeito de direitos exige, efetivamente, intensa mudança cultural.Neste sentido, apesar de sabermos dos limites dos instrumentos legais, é…